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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° 12025
DA COMISSÃO DE cONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI N° 11/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei n° 11/2025 de
iniciativa do Executivo que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA
DE MÉDICO VETERINÁRIO 24 HORAS EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE
OFERECEM ATENDIMENTO ININTERRUPTO NO MUNIcÍPIO DE PORTO FELIZ,
DENOMINADA LEI CRYSTAL, CONFORME ESPECIFICA, E D¢ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A propositura pretende, após aprovada, garantir a saúde e o bem-estar dos
animais no municipio de Porto Feliz, por meio da regulamentação da presença
Contínua de médicos veterinários em clínicas que oferecem atendimento 24 horas.
Vice-presidente
Para tanto, obriga as clínicas veterinárias que oferecem e comercializam o
serviço de atendimento 24 horas no municipio de Porto Feliz a manter, de forma
ininterrupta, um médico veterinário presencialmente no local durante todo o periodo
de funcionamento.
O presente projeto de lei cumpre com as exigências legais e permitidas em
Constituição, em seus artigos 18 e 30, e também garantidas na Lei Orgânica
Municipal, enfatizado em seu art. 6°.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas, NADA
TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei n° 11/2025, reservado o
direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de março de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
tuiz Henrique de liveira Diniz
Membro
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