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PARECER TÉCNICO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ/SP.
PROJETO DE LEI Nº 11/2.025. “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO 24
HORAS EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE OFERECEM
ATENDIMENTO ININTERRUPTO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,
DENOMINADA LEI CRYSTAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (whatsapp) o Projeto de Lei nº 11/2.025.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido do Diretor
Legislativo, o Sr. Jeovani Zauro Bertoldo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado
de São Paulo, e encaminhado no dia 10 de março de 2.025, às 19h12.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante,
de forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PARECER:
O Projeto de Lei, em questão, dispõe sobre a presença de médico
veterinário 24 horas em Clínicas Veterinárias que oferecem atendimento ininterrupto
no Município de Porto Feliz.
Conforme disposição dos demais artigos referenciados no Projeto
de Lei, as citações, em suma, obrigam a manter as Clínicas Veterinárias que oferecem
serviços de atendimento 24 horas no Município um médico veterinário presencialmente
no local durante todo período de funcionamento.
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Conforme se infere do Projeto de Lei, trata-se de exigências e
obrigações para obtenção da inscrição municipal e da licença de funcionamento para
com as Clínicas Veterinárias 24 horas. Embora o Projeto tenha caráter de uma
obrigação a ser cumprida por terceiros, gera ao Poder Executivo uma ação fiscalizatória,
que entendemos estar integrada as suas rotinas, não apresentando desta forma uma
ação governamental que acarrete aumento da despesa passível de demonstração de
impacto orçamentário-financeiro, ficando as possíveis despesas desta propositura se
houverem ao campo das despesas tidas como irrelevantes, conforme transcreve-se:
LEI Nº 5.961, DE 18 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO
Art. 12. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se
irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de
engenharia, até os valores de dispensa de licitação
estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art.
75 da Lei Federal nº 14.133/21.
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma
conclusiva e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
DA CONCLUSÃO:
Diante das considerações acima apresentadas, concluímos, S.M.J,
que perante a questão contábil, orçamentária e financeira o Projeto de Lei nº 06/2.025,
que PROJETO DE LEI Nº 11/2.025: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA
DE MÉDICO VETERINÁRIO 24 HORAS EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE OFERECEM
ATENDIMENTO ININTERRUPTO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DENOMINADA LEI
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CRYSTAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, ora em análise,
encontra-se apto a ser levado ao Plenário da Casa de Leis, sem quaisquer ressalvas de
ordem técnicas contábil.
Desta forma entendemos estar as dúvidas da Nobre Consulente,
no momento, sanadas e dirimidas.
Essas são as considerações plausíveis sobre a temática solicitada
pela Consulente, e por fim, imperioso registrar-se, que o presente Parecer e Orientação
Técnica não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer
opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos membros ou departamentos desta Câmara.
Tietê/SP, 17 de março de 2.025.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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