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PARECER TÉCNICO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 12/2025: “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE
ÁREA E AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (whatsapp) o Projeto de Lei nº 12/2.025.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido do Diretor
Legislativo, o Sr. Jeovani Zauro Bertoldo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado
de São Paulo, e encaminhado no dia 10 de março de 2.025, às 19h12.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante,
de forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PARECER:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo a desafetar osimóveisregistrados nas matrículas, conforme descrito no artigo
1º, encerrando uma área de 14.778,64 m², e permutar o viário descrito no artigo
anterior com o imóvel de propriedade da Jupira - Mineração e Agropecuária S/A.,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 48.697.973/0001-58, que encerra uma área de 28.036,01
m² e outra de 36.554,05 m².
Conforme justificativas acostadas ao Projeto de Lei (Ofício nº
115/2.025), o objetivo é propiciar melhor disposição urbanística dos lotes existentes no
local.
A despeito da permuta de bem público, mister trazer à baila o
disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz/SP:
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Art. 87. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I) quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada está nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os
encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
Na mesma senda, a Lei Federal nº 14.133/2.021, nomeada Lei de
Licitações e Contratos Administrativos ordena a respeito, em seu artigo 76, inciso I,
alínea “c”, vejamos:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias
e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação
na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados
às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença
apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado
pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores,
sempre que for o caso; (grifo nosso)
Vê-se que o Projeto de Lei possui caráter urbanístico de lotes e,
adentrando mais especificamente no aspecto financeiro e orçamentário, objeto da
presente manifestação, denota-se que neste aspecto e a princípio, não se extraem
efeitos a serem considerados objetivamente.
Inclusive, narrado na Ata de Audiência Pública PFZ 339 e PFZ 350
de 05 de dezembro de 2.024, que o Poder Público exige benfeitorias na via, tais como:
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iluminação, pavimentação, paisagismo, sinalização e alargamento) a serem executadas
pela requerente outorgada, mediante avaliação da Prefeitura Municipal. Da mesma
forma, as justificativas ao Projeto consideram vantajosa a permuta com melhorias
significativas no fluxo de tráfego e na mobilidade urbana.
Em atendimento a letra “c” do inciso I do art. 76 da Lei Federal nº
14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, acostado ao Projeto de Lei
temos as avalições imobiliárias onde os valores do metro quadrado das duas áreas são
os mesmos, considerando vantajosa a Prefeitura do Município que permuta área de
12.250 m² por outra de 22.722 m².
DA CONCLUSÃO:
Diante das considerações acima apresentadas, concluímos, S.M.J:
diante do exposto, perante a questão orçamentária/financeira, que o Projeto de Lei nº
12/2.025, ora em análise, pode ser levado a plenário sem quaisquer ressalvas.
Desta forma entendemos estar as dúvidas do Nobre Consulentes,
no momento, sanadas.
Tietê/SP, 19 de março de 2.025.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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