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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
EMENDA Nº ____ / 2025
PROJETO DE LEI N° 11/2025 – “LEI CRYSTAL”
A presente emenda tem como objetivo complementar a redação do texto da
proposta original do Projeto de Lei nº 11/2025 – Lei Crystal, para incluir a
disponibilização de vagas de emergência junto às clínicas veterinárias que oferecem
atendimento ininterrupto no município de Porto Feliz, garantindo, desta forma, que as
clínicas veterinárias que funcionam 24 horas possuam estrutura adequada para o
atendimento de casos de emergência, assegurando que os animais em estado crítico
tenham acesso rápido aos cuidados necessários.
Desta forma, o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 11/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.1º As clínicas veterinárias que oferecem e comercializam o serviço de
atendimento 24 horas no município de Porto Feliz ficam obrigadas a manter, de forma
ininterrupta, um médico veterinário presencialmente no local durante todo o período de
funcionamento.
§ 1º O descumprimento dessa exigência configura prática abusiva e infração grave,
sujeitando o estabelecimento às penalidades previstas nesta lei;
§ 2º Para as clinicas que prestam atendimento serão disponibilizadas, no
mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamento para urgência e emergência, o mais
próximo possível da clínica veterinária, devidamente sinalizada de forma
horizontal e vertical.
Sala das Sessões, 19 de março de 2025.
Ana Paula Melo dos Santos
Vereadora da Câmara Municipal de Porto Feliz
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