materia nº 32/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-14]
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
Gabinete do Vereador Odelio Leite
REQUERIMENTO Nº / 2025
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a)
No uso de minhas atribuições legais e regimentais como vereador, com fundamento no
Regimento Interno desta Casa de Leis, venho, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência
que oficie a Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento para que informe a data e O
horário em que a referida Comissão se reunirá para a discussão e elaboração dos Pareceres
dos Projetos de Lei nº 09, 10 e 11, considerando que o prazo da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação se encerra no dia 21/03/2025, iniciando-se daí o prazo da comissão de
finanças conforme estabelece o artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
“Art. 57. Distribuída uma propositura, cada comissão dará seu
parecer, separadamente, ouvida, em primeiro lugar, a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (grifo nosso) 5
1º Pretendendo um vereador que uma comissão se manifeste
sobre determinada matéria, indicará a questão a ser apreciada, o
que deverá ser requerido por escrito e submetido à votação. $ 2º
Esgotado o prazo concedido às comissões, o presidente da
Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador,
independente de pronunciamento do Plenário, incluirá a matéria
na Ordem do Dia, com ou sem parecer. $ 3º Por entendimento
entre os respectivos presidentes, duas ou mais comissões
poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto no
artigo 51 deste Regimento.”
Justifica-se o presente requerimento para garantir a devida transparência e celeridade
na tramitação das matérias legislativas, assegurando a participação dos vereadores no debate
dos referidos projetos.
Diante do exposto, aguarda-se o atendimento desta solicitação e o devido
encaminhamento da informação requerida.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2025
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Odélio Leite dos Santos
Vereador — Câmara Municipal de Porto Feliz
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