materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° / 2025 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROJETO DE LEI N° 11/2025 — "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO 24 HORAS EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS 
QUE OFERECEM ATENDIMENTO ININTERRUPTO NO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, DENOMINADA LEI CRYSTAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O projeto em questão tem como finalidade estabelecer a obrigatoriedade da 
presença de um médico veterinário durante todo o período de funcionamento de 
clínicas veterinárias que prestam atendimento ininterrupto no município de Porto Feliz. 
A matéria foi submetida à análise contábil e orçamentária pela empresa 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública, que emitiu parecer técnico favorável 
quanto a eventuais impactos financeiros decorrentes da propositura. 
Ademais, no que tange ao impacto financeiro sobre o Poder Executivo, conclui￾se que a ação fiscalizatória a ser exercida pela Administração Municipal já se encontra 
dentro das rotinas do órgão competente, não representando aumento significativo de 
despesa pública, e, portanto, não comprometendo o equilíbrio orçamentário do 
município. 
Diante das considerações acima expostas e com fundamento no parecer 
técnico contábil, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente à 
tramitação do Projeto de Lei n° 11/2025, uma vez que este não gera impacto 
orçamentário significativo para o município e está em conformidade com a legislação 
vigente. 
Sala das Comissões, 19 de março de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Vereadores: 
Ana Ia Melo dos Santos 
Relator e Presidente 
Pascoal Laturrague 
Vice-Presidente 
Odélio Leite dos Santos 
Membro