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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER N° / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 12/2025 - "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E
AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Projeto de Lei n° 12/2025, encaminhado para análise desta Comissão, tem
por objetivo autorizar o Poder Executivo a desafetar uma área pública e permutá-la
com imóvel de propriedade da empresa Jupira — Mineração e Agropecuária S/A,
visando promover uma melhor disposição urbanística dos lotes existentes no local,
garantindo melhorias na mobilidade urbana e infraestrutura, conforme detalhado na
justificativa apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria foi submetida à análise contábil e orçamentária pela empresa
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública, que emitiu parecer técnico favorável
quanto a eventuais impactos financeiros e orçamentários decorrentes da propositura.
Ademais, a permuta está devidamente justificada pelo interesse público e
atende às diretrizes legais para alienação de bens municipais. A proposta considera
vantajosa a troca de áreas, uma vez que o município receberá uma área maior do que
a desafetada, mantendo equivalência nos valores do metro quadrado.
O projeto prevê, ainda, a execução de benfeitorias na via pública, como
iluminação, pavimentação, paisagismo, sinalização e alargamento, que deverão ser
realizadas pela parte permutante mediante avaliação da Prefeitura.
Diante das considerações acima expostas e com fundamento no parecer
técnico contábil, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente à
tramitação do Projeto de Lei n° 12/2025, uma vez que este não gera impacto
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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orçamentário significativo para o município, prevê contrapartidas que trarão benefícios
à infraestrutura local, e está em conformidade com a legislação vigente.
Sala das Comissões, 19 de março de 2025.
Vereadores:
Ana' aula Melo dos Santos
Relator e Presidente
Pasc al Laturrague
Vice-Presidente
Odélio Leite dos Santos
Membro
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