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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
https://www.portofeliz.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° ço /2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OU fRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1° Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2025,
no valor total de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), com alteração e inclusão no
PPA — Plano Plaurianual 2022/2025 e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, nos termos
do disposto no artigo 41, Inciso I e II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, com a
suplementação e criação da seguinte rubrica:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA
- CÂMARA
Categoria Econômica: 3.3.90.40.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais)
Categoria Econômica: 3.3.91.97.00.00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
Valor do Crédito: R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais)
TOTAL R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Unidade: 01.02 — CÂMARA MUNICIPAL — SECRETÁRIA DA
CÂMARA
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 — Manutenção da Secretaria da Câmara
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00 — Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Valor do Crédito: R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Total R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais) /--
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78— Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
https://www.portofeliz.sp.leg.br
Art. 2° - A cobertura do crédito adicional SUPLENTAR e ESPECIAL aberto no artigo
anterior, no valor total de R$ 185.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais), será feito através
de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto
Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 10 art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
U nidade: 01.02 — CÂMARA MUNICIPAL — SECRETÁRIA DA
CÂMARA
. Funcional Programática: 01.031.0012.1.006 — REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO
DA CÂMARA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor do Crédito: R$ 185.000,00 (Centro e oitenta e cinco mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
TOTAL R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais)
Art. 3° - O crédito adicional especial aberto no artigo 1°, terá vigência no exercício de
2025, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara, 20 de março de 2025.
Roselene Maria de 5. uza dos Santos
Presi. -nte
Paulo Adriano Benedetti
1° Secretário
JUSTIFICATIVA:
Paschoal Laturrague
2° Secretário
O projeto de lei em epígrafe cuida-se da autorização Legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar e adicional especial junto ao orçamento fiscal vigente da
Câmara Municipal, para cobrir despesas de serviços de tecnologia da informação, aporte para
cobertura de déficit atuarial do RPPS e com a criação do Auxílio Saúde.
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