CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78— Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
PROJETO DE LEI N° /2025
DISPÕE SOBRE A TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - A Tabela de Referências e Valores Salariais relativa aos servidores da Câmara
Municipal de Porto Feliz, fixada pela Lei n° 5.977, de 14 de fevereiro de 2025, fica atualizada em
5% (cinco por cento) e passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS EM R$
Referencia
Grau
A B C D E F G H
1 2.699,38 2.861,34 3.033,02 3.215,00 3.407,90 3.612,38 3.829,12 4.058,87
2 3.396,71 3.600,52 3.816,55 4.045,54 4.288,27 4.545,57 4.818,30 5.107,40
3 3.767,87 3.993,94 4.233,58 4.487,59 4.756,85 5.042,26 5.344,79 5.665,48
4 4.050,91 4.293,96 4.551,60 4.824,70 5.114,18 5.421,03 5.746,29 6.091,07
5 4.723,90 5.007,33 5.307,77 5.626,24 5.963,82 6.321,64 6.700,94 7.103,00
6 5.290,31 5.607,73 5.944,20 6.300,85 6.678,90 7.079,63 7.504,41 7.954,68
7 5.511,20 5.841,87 6.192,39 6.563,93 6.957,77 7.375,23 7.817,75 8.286,81
8 6.046,10 6.408,87 6.793,40 7.201,00 7.633,06 8.091,05 8.576,51 9.091,10
9 7.557,60 8.011,05 8.491,71 9.001,22 9.541,29 10.113,77 10.720,59 11.363,83
10 9.734,19 10.318,25 10.937,34 11.593,58 12.289,20 13.026,55 13.808,14 14.636,63
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e seus efeitos serão retroativos a 1° de janeiro de 2025.
Mesa da Câmara, 20 de março de 2
411/
Paul. Benedetti
1° ecretário
JUSTIFICATIVA:
xt
Roselene Maria de Souza dos Santos
Presidente
Pascoal Laturrague
2° Secretário
A propositura objetiva o aumento nos valores salariais pagos aos servidores da Câmara
Municipal de Porto Feliz no percentual de 5%. Segue anexo impacto orçamentário e declaração.
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Praça Lauro Maurino, 78- Porto Feliz- SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
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PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO -
ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2.000
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
( X ) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16).
( X ) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com Execução Superior a Dois Exercícios (Art.
17)
DESCRIÇÃO:
* O Valor inicial utilizado para parametrizar os cálculos de gastos refere-se a a despespas com pessoal apurada em 31,12,2024 aplicando-se o reajuste de 5%
para 2025.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA MENSAL
RCL dez/2024 Despesas c/pessoal Dez/2024 Reajuste TOTAL
(a * b)
R$479.069.226,27 R$3.944.430,73 5% R$ 197.221,54
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO COM 5% R$ 197.221,54
* O vencimento inicial utilizado para parametrizar os cálculos de gastos ocasionado pela criação da vaga do cargo público foi o estipulado pela referência 7 para
o cargo de Agente de Licitações e Compras, do Quadro da Tabela de Salários e Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n°
5.950/2024.
Mês
Valor (R$)
EXERCÍCIO 2.025+5% EXERCÍCIO 2.026+5,08%** EXERCÍCIO 2.027+3,90 %** FONTE DE RECURSO
JANEIRO R$ 16.435,13 R$ 17.270,03 R$ 17.943,56 TESOURO
FEVEREIRO R$ 16.435,13 R$ 17.270,03 R$ 17.943,56 TESOURO
MARÇO R$ 16.435,13 R$ 17.270,03 R$ 17.943,56 TESOURO
ABRIL R$ 16.435,13 R$ 17.270,03 R$ 17.943,56 TESOURO
MAIO R$ 16.435,13 R$ 17.270,03 R$ 17.943,56 TESOURO
JUNHO R$ 16.435,13 R$ 17.270,03 R$ 17.943,56 TESOURO
JULHO R$ 16.435,13 R$ 17.270,03 R$ 17.943,56 TESOURO
AGOSTO R$ 16.435,13 R$ 17.270,03 R$ 17.943,56 TESOURO
SETEMBRO R$ 16.435,13 R$ 17.270,03 R$ 17.943,56 TESOURO
OUTUBRO R$ 16.435,13 R$ 17.270,03 R$ 17.943,56 TESOURO
NOVEMBRO R$ 16.435,13 R$ 17.270,03 R$ 17.943,56 TESOURO
DEZEMBRO R$ 16.435,13 R$ 17.270,03 R$ 17.943,56 TESOURO
TOTAL GERAL (R$) R$ 197.221,54 R$ 207.240,39 R$ 215.322,77 TESOURO
** Os valores de previsão para concessão de Reajuste foram balizados pelo Boletim Focus do Banco Central do Brasil, publicado em 17 de janeiro de 2.025 - Relatório de
Mercado, que prevê a variação de IPCA para 2.025 de 5,08%, em 2.026 de 4,10% e em 2.027 de 3,90%.
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Por se tratar de criação ou aumento de despesa, demonstramos, acerca do:
inciso I do art. 16 - Abaixo estimativa do impacto orçamentário financeiro de 2025/2026/2027;
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2.025
Receita Corrente Liquida de Referência 12/2024 + IPCA 5,08 + PIB 2,04 = 7,12 para 2025 R$ 513.178.955,18
Valor da Nova Despesa Criada R$ 197.221,54
Estimativa do Impacto em Percentual O 04%
Depesa com Pessoal de Referência 0,82%
Atualização das Despesas de Pessoal com o Impacto 0,8618%
Obs Os valores de previsão para cálculo da projeção da Receita Corrente Liquida do exercício, foram balizados pelo Boletim Focus do Banco Central do Brasil, publicado em 17 de janeiro de
2 025 - Relatório de Mercado, que prevê a variação de IPCA e do PIB para 2025 . em 3,53% e 2,00%, respectivamente (httpslAniww.bcb.gov.bricontent/focus/focus/R20250517.pdt).
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2.026
Receita Corrente Liquida de Referência IPCA 4,10 + PIB 1,77 = 5,87 para 2026 R$ 543.302.559,85
Valor da Nova Despesa Criada R$ 205.307,62
Estimativa do Impacto em Percentual
De.§pesa com Pessoal de Referência 0,8234%
Atualização das Despesas de Pessoal com o Impacto 0,8611%
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2.027
Receita Corrente Liquida de Referência IPCA 3,90 + PIB 2,00 = 5,90 para 2027 R$ 575.357.410,88
Valor da Nova Despesa Criada (Sem Aux. Alimentação) R$ 213.314,62
Estimativa do Impacto em Percentual 0,04%
Despesa com Pessoal de Referência 0,8234%
Atualização das Despesas de Pessoal com o Impacto 0,8604%
LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM PESSOAL
inciso III, Letra "a" art. 20 6%
LIMITE PRUDENCIAL inciso II, § 1° art. 59 5,4°A
0,8618%
Funcional Programática Elemento de Despesa Dotação Inicial Saldo de Dotação
01.031.0012.2016 Secretaria
da Câmara 3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
3.820.000,00
320.000,00
480.000,00
4.141.652,27
62.795,64
Total Orçado 4.620.000,00 4.204.447,91 415.552,09
( X ) inciso I do § 10 art. 16 - Informo que existe previsão na LOA para a despesa criada/aumentada;
( X ) o aumento da despesa referir-se a despesa com pessoal e está relativamente cumprido os limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso
II do § 1° do art. 59 da LRF.
( X ) inciso II § 1° art. 16 - a despesa criada/aumentada é compatível com a LOA/LDO/PPA;
X a des.esa criada/aumentada é incom.atIvel com os instrumentos de .lane'amen o .elos fundamentos a.resentados•
Conforme indicação do setor contábil/financeiro, confirmo que a nova ação governamental:
( X ) poderá ser realizada face à compatibilidade com os instrumentos de planejamento e à disponibilidade financeira devidamente atestada;
( ) não poderá ser realizada face à impossibilidade de disponibilização da correspondente cota financeira.
DECLARACAO DO ORDENADOR DAS DESPESA
INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2.000
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Eu, ROSELENE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, Estado de São Paulo, na
qualidade de Ordenadora das Despesas da Câmara Municipal, DECLARO para os devidos fins de atendimento ao disposto no inciso II do artigo
16, da Lei Complementar Federal n° 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas oriundas do presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a tabela de referências e valores salariais dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme especifica , e dá outras
providências, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes e a nova despesa se conforma aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso II do § 1°
do art. 59 da LRF.
Ainda, DECLARO que as presentes despesas dispostas no Impacto Orçamentário-financeiro, anexo a Resolução, dispõe de suficiente
dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, nos termos do artigo 16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101/2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Câmara do Município de Porto Feliz/SP, 20 de março de 2025.
CMk
ROSELENE MARIA-'DE SOUZA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ/SP
- 1
REINALDO A MIO DA SILVA
CONTADOR C\ C l' P192039-3
3