CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
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PROJETO DE LEI N° 15 /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE DESTINADO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica criado o Auxílio-Saúde aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal
de Porto Feliz.
Parágrafo único. São considerados beneficiários do Auxílio-Saúde, os servidores ativos efetivos
e comissionados.
Art. 2° - A instituição do Auxílio-Saúde tem como diretriz básica subsidiar o custo de ações
preventivas voltadas ao cuidado da saúde dos servidores.
Art. 3° - O valor base do Auxílio-Saúde será de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) por mês,
reajustado anualmente pelo Poder Legislativo e pago indistintamente a todos os servidores do artigo 1°
desta Lei.
Art. 4° - A concessão do Auxílio-Saúde se dará da seguinte forma:
I - aos beneficiários que receberem remuneração bruta até 2 (dois) salários-mínimos;
a) De 18 a 29 anos de idade, 135% do valor do Auxílio-Saúde.
b) De 30 a 39 anos 145% do valor do Auxílio-Saúde.
c) De 40 a 49 anos de idade, 155% do valor do Auxílio-Saúde.
d) De 50 a 59 anos de idade, 220% do valor do Auxílio-Saúde.
e) A partir dos 60 anos de idade, 320% do valor do Auxílio-Saúde.
II - aos beneficiários que receberem remuneração bruta de 2 (dois) salários-mínimos até o limite
de 3 (três) salários-mínimos:
a) De 18 a 29 anos de idade, 130% do valor do Auxílio-Saúde.
b) De 30 a 39 anos 140% do valor do Auxílio-Saúde.
c) De 40 a 49 anos de idade, 150% do valor do Auxílio-Saúde.
d) De 50 a 59 anos de idade, 160% do valor do Auxílio-Saúde.
e) A partir dos 60 anos de idade, 200% do valor do Auxílio-Saúde.
III - aos beneficiários que receberem remuneração bruta acima de 3 (três) salários-mínimos:
a) De 18 a 29 anos de idade, 100% do valor do Auxílio-Saúde.
b) De 30 a 39 anos 105% do valor do Auxílio-Saúde.
c) De 40 a 49 anos de idade, 110% do valor do Auxílio-Saúde.
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d) De 50 a 59 anos de idade, 115% do valor do Auxílio-Saúde.
e) A partir dos 60 anos de idade, 120% do valor do Auxílio-Saúde.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do Auxílio previsto nesta Lei, utiliza-se o valor do salário
mínimo nacional vigente, e a definição de remuneração bruta como o valor obtido com a soma do
vencimento e vantagens percebidas pelo servidor, deduzidas ou excetuando-se as verbas indenizatórias
e as verbas que não constituem a base de IRRF.
Art. 5
0
- O Auxílio-Saúde tem natureza assistencial e indenizatória e não se incorpora ao
vencimento, remuneração ou provento do servidor e não está sujeito à tributação de imposto de renda e
contribuição previdenciária, bem como não incidirá sobre ele cálculo de férias, décimo terceiro salário
e demais vantagens funcionais.
Art. 6° - Cessará o pagamento do Auxílio-Saúde ao servidor ativo nas hipóteses de exoneração,
demissão e falecimento.
Art. 7° Sendo o servidor ativo ocupante de dois cargos acumuláveis de provimento efetivo, o
Auxílio-Saúde será devido apenas para um cargo, conforme expressa opção.
Art. 8° - Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotações orçamentárias do orçamento do Poder Legislativo vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 9
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 20 de março de 2025.
Roselene Maria e Souza dos Santos
Presidente
Paulo A o enedetti Pcoá1 Laturrague
1° ecretário 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado dispõe sobre a criação do Auxílio-Saúde destinado aos
servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Porto Feliz.
A implementação do Auxílio-Saúde tem como principal diretriz subsidiar os custos de ações
preventivas voltadas ao cuidado da saúde dos servidores públicos municipais. Essa iniciativa visa
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promover o bem-estar fisico e mental, reduzir a incidência de doenças ocupacionais, contribuir para uma
melhor qualidade de vida, aumentar a produtividade no ambiente de trabalho com o reflexo direto na
eficiência da prestação de serviços à população.
Com a presente iniciativa, a Câmara Municipal de Porto Feliz reafirma seu compromisso
com a valorização de seus servidores e com a promoção de um serviço público mais eficiente.
A propositura foi elaborada nos mesmos moldes do projeto apresentado pelo Executivo
Municipal, a fim de garantir ao servidor do Legislativo os mesmos benefícios.
O projeto vem acompanhado de declaração de despesa e do impacto orçamentário
necessário, devido a criação de nova despesa.
•
•
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2.000
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
VALOR MENSAL DA DESPESA CRIADA R$ 9.202,00
* O vencimento inicial utilizado para parametrizar os cálculos de gastos ocasionado pela criação do Projeto de Lei que dispõe sobre
a criação do auxilio-saúde destinado aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Porto Feliz e dá outras
Mês
Valor (R$)
EXE RCICIO 2.025 EXERCÍCIO 2.026 +
RGA de 4,48%**
EXERCÍCIO 2.027 +
RGA de 4,00 %**
FONTE DE
RECURSO
JANEIRO R$ - R$ 9.606,89 R$ 9.991,16 TESOURO
FEVEREIRO R$ - R$ 9.606,89 R$ 9.991,16 TESOURO
MARÇO R$ 9.202,00 R$ 9.606,89 R$ 9.991,16 TESOURO
ABRIL R$ 9.202,00 R$ 9.606,89 R$ 9.991,16 TESOURO
MAIO R$ 9.202,00 R$ 9.606,89 R$ 9.991,16 TESOURO
JUNHO R$ 9.202,00 R$ 9.606,89 R$ 9.991,16 TESOURO
JULHO R$ 9.202,00 R$ 9.606,89 R$ 9.991,16 TESOURO
AGOSTO R$ 9.202,00 R$ 9.606,89 R$ 9.991,16 TESOURO
SETEMBRO R$ 9.202,00 R$ 9.606,89 R$ 9.991,16 TESOURO
OUTUBRO R$ 9.202,00 R$ 9.606,89 R$ 9.991,16 TESOURO
NOVEMBRO R$ 9.202,00 R$ 9.606,89 R$ 9.991,16 TESOURO
DEZEMBRO R$ 9.202,00 R$ 9.606,89 R$ 9.991,16 TESOURO
TOTAL (R$) R$ 92.020,00 R$ 115.282,66 R$ 119.893,96
Previsão dos valores com a criação do Auxílio Saúde foram balizados pelo Boletim Focus do Banco Central do Brasil, publicado em 14 de março de 2.025 -
Relatório de Mercado, que prevê a variação de IPCA para 2.026 de 4,48% e em 2.027 em 4,00% (confome disponibilização no sue:
https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20250314.pdf
•
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DA DESPESA CRIADA
ARTIGO 20, INCISO II, ALÍNEA B DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2.000
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2.025
Receita Corrente Liquida de Referência 3
0 Quadrimestre/2.024 (31/12/2.024) R$ 479.069.226,27
Valor da Nova Despesa Criada R$ 92.020,00
Estimativa do Impacto em Percentual 0,0192%
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2.026
Receita Corrente Liquida Estimada (IPCA 2.026 + PIB 2.026) R$ 509.011.052,91
Valor da Nova Despesa Criada R$ 115.282,66
Estimativa do Impacto em Percentual 0,0226%
Obs.: Os valores de previsão para cálculo da projeção da Receita Corrente Liquida do exercício, foram balizados pelo Boletim Focus do Banco Central do Brasil, publicado em 14
de março de 2.025 - Relatório de Mercado, que prevê a variação de IPCA e do PIB para 2.026 em 4,48% e 1,77%, respectivamente
(https://www.bcb. gov. bricontentifocus/focus/Ft20250314. pdf).
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2.027
Receita Corrente Liquida Estimada (IPCA 2.027 + PIB 2.027) R$ 539.551.716,09
Valor da Nova Despesa Criada R$ 119.893,96
Estimativa do Impacto em Percentual 0,0222%
Obs.: Os valores de previsão para cálculo da projeção da Receita Corrente Líquida do exercício, foram balizados pelo Boletim Focus do Banco Central do Brasil, publicado em
17 de janeiro de 2.025 - Relatório de Mercado, que prevê a variação de IPCA e do PIB para 2.027 em 4,00% e 2,00%, respectivamente
(hups: /1~ .bcb.gov. br/content/focus/focus/R20250314.pdj).
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, demonstramos, acerca do:
( X ) inciso Ido § 1° do art. 16; ou
( ) § 2° do art. 17, e
( X ) Informo que existe previsão na LOA para a despesa criada/aumentada;
À compensação dos efeitos financeiros da despesa criada/aumentada mediante;
( X ) Anulação parcial de dotação inciso III, § 1° art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 despesa prevista na LOA,confortne proposição
mexa;
) aumento da receita conforme demonstrado em anexo; ou
) utilização de recurso decorrente de superávit/saldo financeiro; ou quando, ainda,
) o aumento da despesa referir-se a despesa com pessoal e está relativamente cumprido os limites estabelecidos nos artigos 19 a 22
( X ) a despesa criada/aumentada é compatível com a LOA/LDO/PPA;
( ) a despesa criada/aumentada é incompatível com os instrumentos de planejamento pelos fundamentos apresentados;
( ) houve o bloqueio/suplementação dos créditos orçamentários referentes à despesa reduzida para fins de compensação da despesa
Conforme indicação do setor contábil/financeiro, confirmo que a nova ação governamental:
( X ) poderá ser realizada face à compatibilidade com os instrumentos de planejamento e à disponibilidade financeira devidamente
( ) não poderá ser realizada face à impossibilidade de disponibilização da correspondente cota financeira.
ADEQUAÇÃO OR
CÂMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE SALDO DOTAÇÃO
DESPESA
DOTAÇÃO INICIAL CUSTO NOVA
DESPESA
01.031.0012.2016
SECRETARIA DA CÂMARA
3.3.90.08.11 R$ 95.000,00 R$ 92.020,00 R$ 2.980,00
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESA
INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2.000
Eu, ROSELENE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, Estado
de São Paulo, na qualidade de Ordenadora das Despesas da Câmara Municipal, DECLARO para os devidos fins de
atendimento ao disposto no inciso II do artigo 16, da Lei Complementar Federal n° 101/2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que as despesas oriundas do presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do auxílio-saúde destinado aos
Vrvidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Porto Feliz e dá outras providências, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes.
Ainda, DECLARO que a presentes despesa disposta no Impacto Orçamentário-financeiro, anexo ao Projeto
de Lei, dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, nos termos do artigo 16 e
17 da Lei Complementar Federal n° 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Câmara do Município de Porto Feliz/SP, 20 de março de 2025.
ROSELENE MARIA LE SOUZA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ/SP
LÁ, REINALDO AIT9NI DA SILVA
CONTAD C 1SP