texto original
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER Nº /2025
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADE PRIVADA E
MEIO AMBIENTE
Foi encaminhada para análise desta Comissão a Emenda nº 01 de 2025 de
autoria da Vereadora Ana Paula Melo dos Santos, a qual tem como objetivo
complementar a redação do texto da proposta original do Projeto de Lei nº 11/2025 —
Lei Crystal para incluir a disponibilização de vagas de emergência junto às clínicas
veterinárias que oferecem atendimento ininterrupto no município de Porto Feliz.
Diante disso, foi alterado o parágrafo único do artigo 1º, passando para
parágrafo primeiro e, consequentemente, acrescentado o parágrafo segundo, o qual
prevê a obrigatoriedade de, no mínimo, 01 (uma) vaga de estacionamento para
urgência e emergência para as clínicas veterinárias que oferecem a comercializam o
serviço de atendimento 24 (vinte e quatro horas) no município de Porto Feliz.
Analisando a propositura e diante das fundamentações apresentadas por meio da
justificativa da Emenda nº 01 de 2025, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de março de 2025.
om
Presidente e Relator
Paulo Adriano Benedetti Lúcia de Fátima Caballero
Vice-Presidente Membro
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