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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER JURÍDICO Nº 16/2025
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 13/2025
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº
13/2025 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE
SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA PERMUTA, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a
solicitação de desafetação e autorização de permuta de sistema viário
existente, localizado no Bairro Pimenta, para implantação de novas
vias oficiais de maior capacidade trará inúmeras melhorias e
benfeitorias para a região em questão.
3. Informa, que a extensão total das estradas a
serem suprimidas é de 545 metros, enquanto que o alargamento da
via terá 760 metros.
4. Esclarece, que referida permuta, ocorrerá no
trecho da PFZ 050, sendo a área total a ser permutada nesse processo
de 5.296,04 m², correspondente à soma da extensão da via a ser
removida. Em contrapartida, a área a ser criada com a implantação das
novas vias oficiais será de 8.391,38 m², considerando a largura
ampliada.
5. Adverte, que não haverá qualquer restrição de
acesso, tendo em vista que o ponto de entrada e o ponto de saída
serão os mesmos, havendo apenas o deslocamento com melhoria de
acesso aos Munícipes, não afetando nenhuma propriedade a não ser
do requerente.
6. Ademais, aduz que se trata de empreendimento
de alto padrão, que será polo gerador de milhares de empregos
diretos e indiretos, atraindo para o Município um enorme
investimento a ser realizado por uma das maiores construtoras e
incorporadoras do Brasil e da Bolsa de Valores de São Paulo.
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7. Afirma, que tal Permuta, é de baixo impacto
ambiental, realizada em uma área predominantemente de
monocultura de cana de açúcar, não afetando nenhum vizinho ou
qualquer moradia.
8. Cientifica, que a implantação das novas vias
oficiais com infraestrutura completa, incluindo pavimentação,
drenagem, iluminação e paisagismo, trará maior conforto e segurança
para os Munícipes da região.
9. Por fim, atesta, que como garantia da execução
das obras, será elaborado um Termo de Compromisso, a ser assinado
após a desafetação do imóvel, onde será formalizada as condições e
responsabilidades envolvidas no processo de alteração de destinação
de bens públicos, conforme estabelecido no Decreto nº 8.376, de 05
de dezembro de 2022, do Município de Porto Feliz.
10. Acosta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº
13/2025 os seguintes documentos: i) Ofício nº 136/2025 – GP; (ii) Ata
de Audiência Pública; iii) avaliações dos imóveis e matrículas.
11. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
a) Da competência, iniciativa e espécie normativa
12. Primeiramente, imperioso destacarmos, a
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados
os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de autoorganização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
13. Por força da Constituição, os Municípios foram
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).
14. Vejamos noticiado dispositivo alhures
mencionado:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
15. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente,
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que
não sejam de competência exclusiva da União e do
Estado;”
16. Por interesse local entende-se: “todos os assuntos
do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado,
desde que seja o principal. É a sua predominância, tudo que
repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse
local”1
.
17. Diante da matéria apresentada no Substitutivo nº
01 ao Projeto de Lei em questão, trazemos à baila novamente o citado
artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, desta vez, seus
incisos VIII e XVI:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente,
as seguintes atribuições:
(...)
VIII – dispor sobre administração, utilização e alienação
dos bens públicos;
(...)
XVI – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;”
1 CASTRO, José Nilo de. In Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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18. Ademais, no que tange a iniciativa para a
deflagração da Propositura em destaque, assim dispõe o inciso XXVI do
artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do
Município e sua alienação, na forma da lei;”
19. Já à Câmara Municipal compete autorizar a
alienação e aquisição de bens imóveis, conforme artigo 25, incisos IX e
X do mesmo diploma legal acima mencionado, senão vejamos:
“Art. 25 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município e, especialmente:
(...)
IX – autorizar a alienação de bens imóveis;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando
se tratar de doação sem encargos;”
20. Posto isso, demonstrada a competência do
Município para dispor sobre a matéria, a iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo Municipal, bem como a espécie normativa
apresentada, não vislumbramos quaisquer vícios nesses pontos.
b) Dos requisitos legais para alienação de bens públicos
21. Noutro giro, a Propositura em tela ““DISPÕE
SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA PERMUTA, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
22. A alienação dos bens públicos, convém
rememorar, consiste na transferência da propriedade do bem, que
pode ocorrer de forma remunerada ou gratuita, por meio de doação,
permuta, venda, dação em pagamento, entre outros.
23. Referidos instrumentos jurídicos não podem ser
utilizados de forma absoluta no regime dos bens públicos, já que estes
pertencem à coletividade, daí a necessidade da supremacia, em vários
aspectos, das regras de direito público.
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24. Nessa senda, a afetação e desafetação dos bens
públicos diz respeito aos fins públicos para os quais tais bens estão
sendo utilizados. Desta sorte, a afetação e desafetação são fatos
administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades
públicas de um bem integrante do patrimônio, no caso, da
Municipalidade.
25. Sobre o instituto da afetação e da desafetação,
segundo o administrativista José Cretella Júnior2
:
“É o instituto de direito administrativo mediante o qual o
Estado, de maneira solene, declara que o bem é parte
integrante do domínio público. É a destinação da coisa ao
uso público. A operação inversa recebe o nome de
desafetação, fato ou manifestação do poder público
mediante o qual o bem público é subtraído à
dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio
privado do Estado ou do particular.”
26. Na permuta de imóveis, tema atinente ao
presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 13/2025, ocorre a
troca de imóvel público por outro particular, entre o Município e o
proprietário privado, havendo uma alienação e uma aquisição,
devendo, portanto, observar o procedimento da Lei de Licitações.
27. Como é sabido, a nova Lei de Licitações entrou em
vigor em 1º de abril de 2021. Nesta toada, o procedimento e os
requisitos encontram-se no artigo 76, inciso I, alínea “c” da Lei Federal
nº 14.133/21:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os
pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação
nos casos de:
2 CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Rio de Janeiro, 1983.
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(...)
c) permuta por outros imóveis que atendem aos
requisitos relacionados às finalidades precípuas da
Administração, desde que a diferença apurada não
ultrapasse a metade do valor do imóvel que será
ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra
a torna de valores, sempre que for o caso;” (g.n.)
28. Na mesma linha, reza o artigo 87, inciso I, alínea
“b” e o artigo 89, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz,
in verbis:
“Art. 87 – A alienação de bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado,
será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos
seguintes casos:
(...)
b) permuta;” (g.n.)
“Art. 89 – A aquisição de bens imóveis, por compra,
permuta ou doação com encargos, dependerá de
interesse público devidamente justificado, prévia
avaliação, autorização legislativa e concorrência,
quando cabível.
Parágrafo único – A concorrência será inexigível na
doação e poderá ou não ser exigível na compra e na
permuta se a necessidade de instalação ou localização
condicionar a escolha do bem”. (g.n.)
29. Portanto, extraímos dos artigos
supramencionados os seguintes requisitos básicos para a
alienação/aquisição de bens imóveis através de permuta, senão
vejamos:
- Interesse público devidamente justificado;
- Prévia avaliação dos bens a serem permutados;
- Autorização legislativa.
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30. Quanto à existência de interesse público
devidamente justificado, nota-se que o Ofício nº 136/2025 - GP
apresenta uma justificativa para a medida pleiteada, cabendo aos
nobres Edis julgar se, de acordo com os elementos apresentados, há
ou não interesse público na pretensa permuta.
31. Nesse ponto, destacamos que, no caso concreto,
pretende-se permutar imóvel público em que estão localizadas
estradas por imóvel privado em que se tornará público e onde novas
estradas serão construídas.
32. Sendo assim, a decisão de alterar a malha viária
municipal deve ser precedida de estudos de viabilidade técnica que
indiquem que o fechamento de algumas estradas e abertura de outras
é medida viável e que atende ao interesse público. Além disso, a
mudança deve ser compatível com o Plano Diretor Municipal e, ainda,
ser realizada audiências públicas para oitiva da população afetada.
33. Observo, na justificativa apresentada, a
informação de que a alteração no viário já foi prevista no Plano
Diretor, bem como debatida em audiência pública, sendo anexada ao
Projeto a respectiva Ata.
34. Noutra banda, alerto, que a justificativa que
acompanha o presente Projeto de Lei arrola inúmeras vantagens para
o Município que advirão da permuta, mas o que se percebe é que a
mera permuta de que trata a Propositura submetida a exame, por si
só, não assegura que novas vias serão abertas, pavimentadas,
equipadas com iluminação adequada, sistema de drenagem,
paisagismo, dentre outras, tal como afirmado na mensagem que
acompanha a Propositura.
35. Isto porque, não restou claro se a obrigação de
abrir as novas vias e executar todas as obras de melhoramentos
recairão sobre o particular ou sobre o Poder público. Como o Projeto
de Lei é silente a respeito, cumpre alertar que a assunção de tais
encargos pelo Município desafia a observância do regramento dos
artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, nesse caso,
necessário se faz o acompanhamento da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, bem como da declaração do ordenador da
despesa.
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36. Por outro prisma, caso essas obrigações recaiam
sobre o particular, nada assegura ao Município que tais encargos serão
cumpridos, posto que na redação da Propositura nada consta a
respeito.
37. Melhor andaria o Legislador se assim constasse no
presente Projeto de Lei, a fim de não pairar dúvidas a respeito e, a
depender, documentos complementares deverão ser apresentados.
38. Imperioso mencionarmos, ainda, que este
interesse público, em hipótese alguma, pode ser confundido com
interesse de alguns particulares. O Poder Público age com base na
legalidade e em nome do interesse público da coletividade, sob pena
de subverter a finalidade precípua do Estado e do instituto em
questão.
39. Vejamos, mais uma vez, a lição de Hely Lopes
Meirelles3
:
“2.3.10. Interesse público ou supremacia do interesse
público – Também chamado de princípio da supremacia
do interesse público ou finalidade pública, com o nome
de interesse público a Lei 9.784/99 coloca-o como um dos
princípios de observância obrigatória pela Administração
Pública (cf, art. 2º, caput), correspondendo ao
“atendimento a fins de interesse geral, vedada renúncia
total ou parcial de poderes ou competência, salvo
autorização em lei. O princípio do interesse público está
intimamente ligado ao da finalidade. A primazia do
interesse público sobre o privado é inerente à atuação
estatal e denomina-a, na medida em que a existência do
Estado justifica-se pela busca do interesse geral. Em
razão dessa inerência, deve ser observado mesmo
quando as atividades ou serviços públicos forem
delegados aos particulares.” Dele decorre o princípio da
indisponibilidade do interesse público, segundo o qual a
Administração Pública não pode dispor desse interesse
geral, da coletividade, nem renunciar poderes que a lei
lhe deu para tal tutela, mesmo porque ela não é titular
3 MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2002. p. 102.
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do interesse público, cujo titular é o Estado, como
representante da coletividade, e, por isso, só ela, pelos
seus representantes eleitos, mediante lei, poderá
autorizar a disponibilidade ou renúncia.”
40. Com espeque nas considerações aqui exaradas e
ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, compete ao
Plenário da Câmara Municipal analisar os documentos (mormente o
laudo de avaliação e a justificativa, bem como os documentos do
Projeto), sopesando os ônus e bônus desta ação com a realidade local
e deliberar pela permuta em apreço.
41. Mas cabe ressaltar que, se não existir interesse
público demonstrado, a alienação é inviável. Nesse sentido,
destacamos a seguinte decisão judicial:
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –
INDISPONIBILIDADE DE BEM – ALIENAÇÃO DE BEM
PÚBLICO – NÃO CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO
ADQUIRENTE – POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO –
CAUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – PRESENÇA DE
FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO IMPROBO –
RECURSO DESPROVIDO. Em que pese permitida a
alienação de bens públicos na forma do art. 17, “I” da Lei
8.666/93, devem ser observados alguns requisitos. No
caso de bem imóvel, a demonstração do interesse
público devidamente justificado e do devido processo
legislativo, cuja inobservância acarreta, como
consequência, a nulidade da alienação. É perfeitamente
legítima a intervenção judicial para restabelecer o império
da legalidade e da moralidade dos atos da Administração
Pública, quando indevidamente contrafeitos para o
benefício de particulares. A indisponibilidade de bens é
medida de cautela que visa assegurar a indenização aos
cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, apenas
a existência de fortes indícios de responsabilidade na
prática de ato de improbidade que cause dano ao erário,
enriquecimento ilícito ou viole os princípios que norteiam
a Administração Pública. Recurso desprovido.” (TJ-MT – AI:
10002801520168110000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data
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de Julgamento: 09/08/2019, Segunda Câmara de Direito
Público e Coletivo, Data da Publicação: 06/09/2019) (g.n.)
42. Por tratar-se, evidentemente, de matéria de
mérito, compete às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, se
julgarem necessário, solicitar complementação de informações e
documentos ao Executivo Municipal, a fim de subsidiar o juízo sobre a
existência de interesse público na operação.
43. Conveniente trazermos à baila a lição de Diógenes
Gasparini4
:
“Deve ser remetido ao Legislativo, juntamente com o
laudo de avaliação e outros documentos ligados à
aquisição ou necessários a esclarecer certos aspectos da
transação, para que os membros desse Poder possam,
bem informados, decidir com liberdade sobre a
legalidade e o mérito da aquisição pretendida.” (g.n.)
44. Quanto ao segundo requisito, qual seja, prévia
avaliação dos bens a serem permutados, observo que foram carreados
aos autos laudos de avaliação dos imóveis.
45. Nesse aspecto, denotamos a presença de laudos
de avaliação datados do ano de 2023. Conveniente, todavia, que os
mesmos sejam atualizados, a fim de que as avaliações dos imóveis não
apresentem defasagem.
46. Sobre as condições para a formalização da
permuta, Hely Lopes Meirelles5
:
“Qualquer bem municipal, desde que desafetado do uso
comum do povo ou de destinação pública especial, pode
ser permutado com outro bem público ou particular, da
mesma espécie ou de outra. O essencial é que a lei
autorizadora da permuta identifique os bens a serem
permutados e a avaliação prévia lhes atribua
corretamente os valores, para a efetivação da troca
sem lesão ao patrimônio público.” (g.n.)
4 GASPARINI, Diógenes. Licitações e Contratos, p. 824.
5 MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p.345.
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47. À vista disso, vale citar o excerto do artigo
intitulado “Permuta de bens públicos imóveis”, publicado na Revista de
Direito Administrativo:
“É da essência da permuta a troca de bens de mesma
natureza e de valores equivalentes. Na permuta “ideal”,
entrega-se o bem “a” para receber o bem “b”, sem a
necessidade de qualquer complementação pecuniária. No
mundo real, contudo, dificilmente dois imóveis terão o
mesmíssimo valor. Por isto é que esta característica do
tipo ideal de permuta deve ser interpretada com
temperamentos. Assim, quando o bem permutado do
particular tiver valor inferior àquele do imóvel público,
deverá o particular providenciar, para que a operação se
ultime, o pagamento do montante equivalente à
diferença, a fim de que não se produza enriquecimento
ilícito do particular, com consequente prejuízo ao Erário.
Por outro lado, se o valor do imóvel dado em permuta
pelo particular for superior ao de avaliação daquele dado
pela administração pública, então dever-se-á
providenciar dotação orçamentária para que o particular
seja pago, sob pena de ocorrência de enriquecimento
sem causa da administração, o que também não se
permite. Tudo isto, de certa forma, é intuitivo, e foi
devidamente considerado no âmbito federal. A questão
que se coloca é: qual o percentual aceitável da diferença
de valores entre os bens? Esta é uma das matérias em que
não é adequada disciplina legislativa taxativa. Qualquer
percentual escolhido pelo legislador seria arbitrário e
poderia, no limite, podar inconstitucionalmente a ação
administrativa. Aqui, cabe retomar a dimensão subjetiva
da operação: a permuta será legítima,
independentemente da eventual diferença entre os
valores dos imóveis, quando a intenção dos agentes,
reciprocamente considerada, for a aquisição do imóvel da
outra parte, daquele imóvel específico. Se a intenção for
a obtenção de numerário, então não se justificará a
hipótese de permuta. Assim é que, na permuta em que o
valor residual for maior do que o do bem transacionado,
a permuta será vedada, pois claramente o resultado da
operação será, para uma das partes, majoritariamente
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pecuniário. Ainda, quando inexista interesse público a ser
atendido pelos imóveis transacionados (ou seja, quando
simultaneamente o imóvel recebido pela administração
não vá ser empregado em qualquer finalidade coletiva, e o
imóvel recebido pelo particular também não vá ter
utilização econômica), ter-se-á permuta ilícita. Em tais
hipóteses – e em outras, imagináveis, do mesmo gênero –
os bens serão mero pretexto para a obtenção de dinheiro
ou de benefícios inconviventes com a finalidade da
permuta quer por parte da administração, quer por parte
do particular, resultando ilícito o emprego do instituto”.6
(g.n.)
48. É da essência da permuta a troca de bens da
mesma natureza e de valores equivalentes. Não obstante, na prática
dificilmente dois imóveis terão mesmíssimo valor.
49. Frisa-se, a alienação é admitida se houver o
interesse público devidamente justificado, a avaliação prévia dos bens
envolvidos, a autorização legislativa e licitação, sendo esta dispensada
apenas nas hipóteses previstas em Lei.
50. Por oportuno, destacamos ilustrativo precedente
judicial:
“O primeiro recorrente, à época Prefeito Municipal de
Acreúna, agiu dolosamente, frustrando o procedimento
licitatório ao realizar permuta envolvendo imóveis
públicos e particulares sem realizar licitação, e sem
observar os requisitos necessários à sua dispensa,
desrespeitando os princípios administrativos da
legalidade, moralidade, honestidade e lealdade às
instituições, razão pela qual incidiu em atos de
improbidade administrativa (art. 10, VIII e XII, e art. 11,
caput, da Lei nº 8.249/92)”. (TJ-GO – Apelação/Reexame
Necessário: 02321689320108090002, Relator: Des(a).
CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento:
23/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de
23/03/2020)
6 SAAD, Amauri Feres. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 265, jan/abr, 2014, p. 111-147.
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51. Logo, diante do quanto explanado, essencial
pontuar que essa Procuradoria Jurídica não detém conhecimento
técnico para avaliar o conteúdo dos respectivos laudos de avaliação.
52. Por tal razão, cabe-nos ressalvar que as
Comissões Permanentes da Casa, bem como os Nobres Edis, poderão
solicitar aos setores técnicos da Prefeitura Municipal informações
pertinentes às avaliações, notadamente sobre aferição dos valores de
mercado das áreas descritas nos artigos 1º e 2º do Projeto.
53. Por fim, no que tange ao terceiro requisito, ou
seja, a autorização legislativa mais uma vez vejamos os dizeres de Hely
Lopes Meirelles7
:
“O Controle legislativo ou parlamentar é o exercício pelos
órgãos legislativos (Congresso Nacional, Assembleias
Legislativas e Câmaras de Vereadores) ou por comissões
parlamentares sobre determinados atos do Executivo na
dupla linha da legalidade e da conveniência pública, pelo
quê caracteriza-se como um controle eminentemente
político, indiferente aos direitos individuais dos
administrados, mas objetivando os superiores interesses
do Estado e da comunidade.”
54. Como vimos, a Propositura ora analisada visa a
desafetação (mudança da destinação de imóvel pertencente ao
Município, possibilitando sua subsequente alienação) e a autorização
legislativa para alienação na modalidade permuta (troca) do imóvel
público desafetado por outro imóvel pertencente à particular.
55. Por definição, AUTORIZAR diz respeito a uma
PRÉVIA CONCORDÂNCIA quanto a ato que se pretende praticar, no
caso, trata-se do momento em que se dá o exercício do controle
legislativo preventivo.
56. A exigência legal de prévia autorização legislativa
existe para possibilitar eventuais esclarecimentos, questionamentos e
até mesmo discordâncias do Legislativo quanto à
desafetação/permuta em análise, para que o Poder Legislativo exerça
7 Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 820.
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o controle preventivo quanto ao ato que se pretende praticar, única e
exclusiva razão jurídica da existência das exigências legais de prévia
autorização legislativa.
57. No caso em análise, denota-se que a autorização
legislativa é exigida em razão da situação envolver mutação
patrimonial do Município, sendo o momento oportuno para o
exercício do controle legislativo preventivo sob diversos aspectos, em
especial quanto à averiguação do interesse público e resguardo do
erário municipal.
c) Do equívoco técnico constante no artigo 1º do Substitutivo nº 01
ao Projeto de Lei nº 13/2025
58. Como se sabe, os bens públicos são classificados
em: i) bens de uso comum do povo; ii) bens de uso especial; iii) bens
dominicais.
59. Os bens de uso especial e de uso comum do povo
não podem ser alienados enquanto mantiverem essa condição, já os
bens dominicais podem ser alienados, conforme disposições dos
artigos 100 e 101 do Código Civil que estabelecem o seguinte:
“Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de
uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar.”
“Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser
alienados, observadas as exigências da lei.”
60. Sendo assim, quando um bem público está afeto a
uma função pública, sendo qualificado como bem de uso comum do
povo ou bem de uso especial, é necessário que esse bem seja
desafetado para que possa ser alienado.
61. Pois bem, o Substitutivo ao Projeto de Lei sob
exame, dispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao
patrimônio do Município e autoriza permuta de imóvel.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
62. Vejamos a redação do artigo 1º: “Fica desafetado
do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do
Município, o imóvel a seguir descrito:”
63. Nessa esteira, o dispositivo em questão estabelece
que fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao
patrimônio do Município o imóvel especificado.
64. Conforme alhures mencionado a desafetação
transforma o bem em dominial ou dominical, isto é, sem uma
afetação, para que assim, seja possível a sua alienação.
65. Todavia, detectamos a incoerência jurídica ao
prever a reversão ao patrimônio do Município, na medida em que
referido bem já pertence a Administração Pública e noticiada
desafetação não o retira do patrimônio municipal, motivo pelo qual,
no caso, não há que se falar em reversão.
66. Em suma, basta a desafetação. Portanto,
orientamos que seja realizada a retificação da redação do artigo 1º do
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 13/2025.
III – CONCLUSÃO
67. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
recomendamos que seja observado o quanto disposto neste Parecer,
especialmente os itens 34, 35, 36, 37, 45, 65 e 66, encontrando-se,
assim, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o
juízo de mérito.
68. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim tratase de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
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69. Feitas as colocações relevantes para orientação
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei nº 13/2025 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo
artigo 6º, incisos I, VIII e XVI, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei
Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II,
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa
Legislativa Municipal.
É o parecer8
, que submetemos à apreciação dos nobres
Edis.
Porto Feliz, 01 de abril de 2025.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
8 Este Parecer contém 16 (dezesseis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.