materia nº 9/2025

Praça Lauro Maurino, 78  Porto Feliz -SP- 18540-141 
Fones: (15) 3262-1|19/326|-4722 / 3262-3393 
Gabinete do Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO 
DE LEI N° 15/2025. 
1 - Da Analise Jurídica: 
PARECER N° 
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei n° 15/2025 de 
iniciativa do nobre Vereador Adilson de Jesus Casagrande, que "INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNIc0PIO DE PORTO FELIZ, O "DIA MUNICIPAL DE 
COMBATE E PREVENÇÃO DE QUEIMADURAS", A SER CELEBRADO 
ANUALMENTE NO DIA 06 DE JUNHO". 
2 -Conclusão e Voto: 
/ 2025 
Marcelo Tuani 
Presidente 
Conforne a Constituição Federal (art. 30, I e I), os Municípios possuem autonomia 
para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição de datas comemorativas. 
O projeto em questão não invade competência privativa da União (art. 22, CF) nem do 
Executivo municipal, pois não impõe obrigações administrativas ou despesas ao Poder 
Público, limitando-se a incluir a data no calendário oficial. 
Diante da análise da propositura, documentos e fundamentos apresentados, NADA 
TEMOS A OPOR à aprovação do PL n° 15/2025, uma vez que se encontra isento de vícios 
formais ou materiais, alinhando-se ao interesse público. Pela aprovação, nos termos do art. 37 
do Regimento Interno, destacando-se sua conformidade técnica e juridica, com reserva do 
direito de manifestação complementar em plenário, se necessário. 
Sala das Sessões, 31 de março de 2025. 
Dr. Luis Fteniqte de bliveijra Dini 
Membro Relator 
Luis Artonio Etierre Ruit) 
Vice-presidente