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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBREA EMENDA N° 1 AO PROJETO DE LEI N° 11/2025
Foi encaminhada para análise desta Comissão, a Emenda n° 1/2025 ao
Projeto de Lei n° 11/2025 de iniciativa da vereadora Ana Paula Melo dos
Santos adicionando parágrafo ao artigo 1° para a disponibilização de vagas de
emergência junto às clínicas veterinárias que oferecem atendimento
ininterrupto no municipio de Porto Feliz.
A propositura pretende, após aprovada, disponibilizar, no mínimo, 1
(uma) vaga de estacionamento para urgência e emergência, o mais próximo
possivel da clínica veterinária, devidamente sinalizada de forma horizontal e
vertical.
O projeto está amparado no art. 188, § 40, e art. 192 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Esta Comissão, por sua vez, diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Luís Antônio Gutlerre Ruiz) Vice-presidente
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei n° 11/2025,
reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 1 de abril de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luis Henrique de Oliveira Diniz
Membro
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