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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722/ Fax: (15) 3262-3393
PARECER N° /2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A EMENDA N°1/2025 AO PROJETO DE LEI N° 11/2025 - "TRANSFORMA O
§1° E ACRESCENTA O §2° AO ARTIGO 1°."
A referida Emenda n°1 tem como objetivo complementar, através dos §§ 1° e 2°, a
redação do texto da proposta original do Projeto de Lei n° 11/2025 — Lei Crystal, para incluir a
disponibilização de vagas de emergência junto às clínicas veterinárias que oferecem
atendimento ininterrupto no município de Porto Feliz, garantindo, desta forma, que as clínicas
veterinárias que funcionam 24 horas possuam estrutura adequada para o atendimento de casos
de emergência, assegurando que os animais em estado crítico tenham acesso rápido aos
cuidados necessários. Nessa seara imputa como prática abusiva e infração grave, o
descumprimento dessa exigência, sujeitando o estabelecimento as penalidades previstas nesta
lei.
Conforme já discorrido no projeto inicial, existe Parecer favorável n°06/2025 da
Comissão de Finanças e Orçamento, ao projeto de lei n°11/2025, e também Parecer Contábil
favorável, ao Projeto de Lei, por não representar aumento significativo de despesa pública.
Nessa toada, após análise, esta comissão nada tem a obstar quanto a referida emenda,
considerando não representar impacto financeiro considerável ao erário público.
Ante ao exposto e no que compete a esta comissão, concluímos de forma favorável a
tramitação da Emenda ao Projeto em plenário.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2025.
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Relator — Vice Presidente - Vereador
Ana Pau a•Melo dos Santos
Presidente - Vereadora
Odélio Leite dos Santos
Membro - Vereador
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