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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER JURÍDICO Nº 17/2025
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 12/2025
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº
12/2025, de autoria do Prefeito Municipal, apresentado em regime de
urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica, dispondo
sobre a DESAFETAÇÃO DE VIÁRIO COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO
DO MUNICÍPIO, AUTORIZANDO A PERMUTA, conforme especifica e dá
outras providências.
2. Nos termos do Ofício nº 137/2025 – GP, que
acompanha o Substitutivo, a propositura tem o objetivo de propiciar melhor
disposição urbanística dos lotes existentes no local, e “o resultado das áreas
permutadas acarretará acréscimo de área para a Prefeitura, vez que a área
que sofrerá afetação é maior que a área a ser desafetada do rol dos bens
públicos além de pertencerem à mesma quadra e terem as mesmas
características físicas. ”
3. A justificativa que sucede o Projeto, informa que a
extensão total das estradas a serem suprimidas é de 2.450 metros, enquanto as
novas vias terão 3.246 metros
4. Ainda, esclarece que a permuta ocorrerá no trecho da
PFZ 339A, sendo a área total a ser permutada no processo de 12.250 m²,
correspondente à soma da extensão das vias a serem removidas. Em
contrapartida, a área a ser criada com a implantação das novas vias oficiais
será de 64.590 m², considerando a largura ampliada.
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5. Afirma que, quanto as obras a serem executadas, todas
serão de responsabilidade da requerente, que firmará compromisso por meio
de termo, garantindo a realização das mesmas.
6. Acostados aos autos do Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei nº 12/2025 estão: (i) Ofício nº 137/2025 – GP; (ii) Ata de Audiência
Pública – realizada em 05 de dezembro de 2024; (iii) avaliação dos imóveis;
7. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do
referido projeto de lei.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
II.1 – DA INICIATIVA E DA ESPÉCIE NORMATIVA
8. A Constituição Federal confere aos Municípios
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades
da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos
de interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, incisos I e II da Lei
Maior:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
9. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente:
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-
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estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente,
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas
que não sejam de competência exclusiva da União e do
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; ”
10. Nesses termos, portanto, cabe ao Município legislar e
suplementar a legislação federal no que concerne aos assuntos de interesse
local, para que sejam adaptadas as legislações às peculiaridades Municipais.
11. No caso específico da administração dos bens públicos
municipais, a Lei Orgânica prevê expressamente a competência do Município
para legislar sobre o tema, nos termos do já mencionado artigo 6º, porém
mais especificamente nos seus incisos VIII e XVI:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as
seguintes atribuições: (...)
VIII – dispor sobre administração, utilização e alienação
dos bens públicos; (...)
XVI – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; ”
12. Portanto, estando cristalina a competência municipal
para legislar sobre o tema relativo aos seus bens públicos, cumpre estabelecer
a quem compete à iniciativa legislativa para a deflagração da propositura, o
que está prescrito no artigo 58, também da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito: (...)
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do
Município e sua alienação, na forma da lei; ”
13. Quanto a esse tema em particular, há uma característica
a mais exigida pela lei, uma vez que, embora seja de competência do Prefeito
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a iniciativa, compete ao Poder Legislativo local à atribuição de autorizar a
alienação e a aquisição de bens imóveis, conforme previsto no artigo 25 da
Lei Orgânica:
“Art. 25 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente: (...)
IX – autorizar a alienação de bens imóveis;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se
tratar de doação sem encargos;”
14. Portanto, resta demonstrada a legalidade do
Substitutivo no que tange à competência para dispor sobre a matéria de
alienação de bens públicos, bem como a necessidade de autorização pela
Câmara Municipal.
15. No que tange a espécie normativa necessária para tratar
sobre o tema, o Regimento Interno desta Câmara Municipal prevê em seu
artigo 178, as matérias que necessitam de leis ordinárias, estando entre os
seus incisos a disposição que trata de bens imóveis do Município:
“Art. 178 - Projeto de lei é a proposição que tem por fim
regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à
sanção do prefeito.
§ 2° - É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que:
V – dispõem sobre bens móveis e imóveis do município.”
16. Além de afirmar a necessidade de Lei Ordinária, o
artigo ainda reitera a competência exclusiva do Prefeito para leis que tratam
da disposição sobre bens imóveis, estando o presente Substitutivo ao Projeto
de Lei, no que tange a sua forma, dentro da legalidade exigida.
II.2 – DOS REQUISITOS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
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17. Superados os requisitos formais, passa-se a análise da
legalidade do mérito do Substituto nº 01 ao Projeto de Lei nº 12/2025.
18. A matéria prevista na proposição trata, conforme
mencionado na própria ementa, da “desafetação de viário com reversão ao
patrimônio do Município, autoriza permuta, conforme especifica e dá outras
providências ”.
19. Inicialmente, cumpre informar que a alienação de bens
públicos consiste na transferência da propriedade do bem, de forma onerosa
ou gratuita, pelos instrumentos de doação, permuta, venda, dação em
pagamento, entre outros.
20. Ocorre que o regime dos bens públicos é analisado de
maneira bem particular, tendo em vista a sua relevância para o interesse da
coletividade, e para que sejam preservadas as utilidades públicas, sem que
sejam feitos negócios que usurpem da coletividade a sua propriedade sobre
tais bens. Por causa disso, existem requisitos diferenciados e específicos para
que se possa fazer transferências de bens públicos a qualquer título, ou seja,
independente da forma adotada, principalmente quando o destinatário é um
particular.
21. Os bens públicos estão divididos em três categorias de
definição1
, podendo ser: (i) bens de uso comum – aqueles necessários à
coletividade, disponíveis indistintamente a todos os cidadãos; (ii) bens de uso
especial – destinados à execução de serviços públicos; e (iii) bens dominiais –
aqueles que não tem uma destinação específica.
22. Quanto à finalidade, os bens públicos são
caracterizados como afetados (aqueles que estão sendo usados para uma
função pública) e desafetados (aqueles que não estão servido a uma função
1 <https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/bens-da-uniao> acesso em: 08 de
novembro de 2024, às 14h41.
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pública). A Afetação e a Desafetação2
são fatos administrativos dinâmicos
que indicam a alteração das finalidades públicas de um bem integrante do
patrimônio da Municipalidade.
23. Diante dessas ponderações, cumpre, ainda, delimitar o
instituto da permuta de imóveis, tema atinente ao presente Substitutivo nº 01
ao Projeto de Lei nº 12/2025, que se caracteriza pela troca de um imóvel
público, por outro particular, entre o Município e o proprietário privado,
havendo uma alienação e uma aquisição, devendo, portanto, ser observado o
procedimento previsto na Lei de Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021.
24. A definição e os requisitos de alienação de bens da
Administração Pública estão previstos no artigo 76 da referida Lei de
Licitações, que assim dispõe:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a
realização de licitação nos casos de:
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos
relacionados às finalidades precípuas da Administração,
desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do
valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo
avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que
for o caso;”
2 “É o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira solene, declara que o
bem é parte integrante do domínio público. É a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa
recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem público é
subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio privado do Estado ou do particular.
” CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Rio de Janeiro, 1983.
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25. Na mesma linha da legislação Federal, o artigo 87,
inciso I, alínea “b” e o artigo 89, ambos da Lei Orgânica Municipal, assim
dispõe:
“Art. 87 – A alienação de bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado,
será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
b) permuta;” (g.n.)
“Art. 89 – A aquisição de bens imóveis, por compra,
permuta ou doação com encargos, dependerá de interesse
público devidamente justificado, prévia avaliação,
autorização legislativa e concorrência, quando cabível.
Parágrafo único – A concorrência será inexigível na doação
e poderá ou não ser exigível na compra e na permuta se a
necessidade de instalação ou localização condicionar a
escolha do bem”. (g.n.)
26. Portanto, quanto aos requisitos para que seja garantida
a legalidade da operação, extraí-se dos supramencionados artigos as seguintes
exigências básicas, visto que no caso da permuta, a lei dispensa a exigência
de licitação quando a necessidade de instalação ou localização condicionar a
escolha do bem:
a) Interesse público devidamente justificado;
b) Prévia avaliação dos bens a serem permutados;
c) Autorização legislativa
27. Com relação à existência de interesse público
devidamente justificado, o Ofício nº 137/2025 – GP, que acompanha o
Substitutivo nº 01 ao presente Projeto de Lei, apresenta alegações sobre o uso,
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motivação e implantação da permuta pretendida, porém sem demonstrar
tecnicamente aquilo que afirma.
28. Assim, quanto à existência ou não de interesse público,
embora não possamos adentrar no mérito administrativo da demanda, cumpre
apenas destacarmos que, no caso concreto, pretende-se permutar imóvel
público em que está localizada estrada em viário Municipal já existente e em
funcionamento, por imóvel privado, que se tornará público e onde novas
estradas serão construídas, ao menos sendo isso o que se alega.
29. A decisão de modificação da malha viária deve ser
precedida, ao menos, de estudos de viabilidade técnica que indiquem que o
fechamento de alguma estrada e a abertura de nova via é medida viável e
recomendada para a situação, e que tal alteração atende ao interesse público
geral, e principalmente das populações afetadas com a mudança.
30. Além disso, de primordial importância que as
modificações sejam acompanhadas de audiências públicas para a oitiva da
população interessada, estando devidamente compatibilizadas com o Plano
Diretor Municipal.
31. Ademais, alertamos que a justificativa que acompanha
o Substitutivo ao Projeto de Lei arrola inúmeras vantagens para o Município
que advirão da permuta, mas o que se percebe é que a mera permuta, por si
só, não assegura que as novas vias serão abertas, pavimentadas, equipadas
com iluminação adequada, sistema de drenagem, sinalização abrangente,
implantação de projeto de arborização, ou prevê prazo para tal.
32. Além disso, afirma-se na justificativa que tais
obrigações recairão ao particular envolvido na permuta, sem, contudo,
apresentar maiores informações, de modo que nada assegura ao Município
que tais encargos serão cumpridos.
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33. Imperioso mencionarmos, ainda, que este interesse
público, em hipótese alguma, pode ser confundido com interesse de alguns
particulares. O Poder Público age com base na legalidade e em nome do
interesse público da coletividade, sob pena de subverter a finalidade precípua
do Estado e do instituto dos bens públicos.
34. Sobre esse tema, importa destacarmos a lição do
administrativista Hely Lopes Meirelles3
:
“Interesse público ou supremacia do interesse público –
Também chamado de princípio da supremacia do interesse
público ou finalidade pública, com o nome de interesse
público a Lei 9.784/99 coloca-o como um dos princípios de
observância obrigatória pela Administração Pública (cf,
art. 2º, caput), correspondendo ao “atendimento a fins de
interesse geral, vedada renúncia total ou parcial de poderes
ou competência, salvo autorização em lei. O princípio do
interesse público está intimamente ligado ao da finalidade.
A primazia do interesse público sobre o privado é inerente
à atuação estatal e denomina-a, na medida em que a
existência do Estado justifica-se pela busca do interesse
geral. Em razão dessa inerência, deve ser observado
mesmo quando as atividades ou serviços públicos forem
delegados aos particulares. Dele decorre o princípio da
indisponibilidade do interesse público, segundo o qual a
Administração Pública não pode dispor desse interesse
geral, da coletividade, nem renunciar poderes que a lei lhe
deu para tal tutela, mesmo porque ela não é titular do
interesse público, cujo titular é o Estado, como
representante da coletividade, e, por isso, só ela, pelos seus
representantes eleitos, mediante lei, poderá autorizar a
disponibilidade ou renúncia. ”
3 MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2002. p. 102.
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35. Com amparo nas considerações aqui exaradas e ante o
princípio da indisponibilidade do interesse público, compete ao Plenário desta
Câmara Municipal analisar os documentos apresentados pelo Poder
Executivo – justificativa de interesse público e avaliação dos imóveis,
julgando-os suficientes ou não, e sopesando os ônus e bônus da ação com a
realidade local e deliberar pela permuta em apreço.
36. Mas devemos ressaltar que, se não existir interesse
público devidamente demonstrado, a alienação torna-se completamente
inviável, sendo esse o entendimento da jurisprudência pátria:
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BEM –
ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO – NÃO CUMPRIMENTO
DE ENCARGO PELO ADQUIRENTE – POSTERIOR
ALIENAÇÃO A TERCEIRO – CAUTELA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO – PRESENÇA DE FUNDADOS
INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO IMPROBO – RECURSO
DESPROVIDO. Em que pese permitida a alienação de bens
públicos na forma do art. 17, “I” da Lei 8.666/93, devem ser
observados alguns requisitos. No caso de bem imóvel, a
demonstração do interesse público devidamente justificado
e do devido processo legislativo, cuja inobservância
acarreta, como consequência, a nulidade da alienação. É
perfeitamente legítima a intervenção judicial para
restabelecer o império da legalidade e da moralidade dos
atos da Administração Pública, quando indevidamente
contrafeitos para o benefício de particulares. A
indisponibilidade de bens é medida de cautela que visa
assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo
necessária, para respaldá la, apenas a existência de fortes
indícios de responsabilidade na prática de ato de
improbidade que cause dano ao erário, enriquecimento
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ilícito ou viole os princípios que norteiam a Administração
Pública. Recurso desprovido.” (TJ-MT – AI:
10002801520168110000, Relator: EDSON DIAS REIS,
Data de Julgamento: 09/08/2019, Segunda Câmara de
Direito Público e Coletivo, Data da Publicação:
06/09/2019) (g.n.)
37. Por tratar-se de evidente matéria de mérito
administrativo, compete às Comissões Permanentes e ao Plenário desta
Câmara Municipal, conforme o seu julgamento, solicitar maiores informações
e documentos para complementação sobre a existência ou não de interesse
publico, como ensina a doutrina de Diógenes Gasparini4
:
“Deve ser remetido ao Legislativo, juntamente com o laudo de
avaliação e outros documentos ligados à aquisição ou necessários
a esclarecer certos aspectos da transação, para que os membros
desse Poder possam, bem informados, decidir com liberdade sobre
a legalidade e o mérito da aquisição pretendida.” (g.n.)
38. Nesse ponto, cabe a ressalva de que a justificativa que
acompanha o Projeto de Lei não traz informações técnicas sobre o impacto
ambiental que tal alteração do viário causaria, de modo que resta impedida a
aferição ampla e competente sobre o tema.
39. Quanto ao segundo requisito, qual seja a prévia
avaliação dos bens a serem permutados, observo que foi carreado aos autos
laudo de avaliação dos imóveis.
40. Nesse aspecto, denotamos a presença de laudos de
avaliação datados do ano de 2023. Conveniente, todavia, que os mesmos
sejam atualizados, a fim de que as avaliações dos imóveis não apresentem
defasagem.
4 GASPARINI, Diógenes. Licitações e Contratos, p. 824.
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41. Sobre as condições para a formalização da permuta,
novamente colaciona-se o entendimento de Hely Lopes Meirelles5
:
“Qualquer bem municipal, desde que desafetado do uso
comum do povo ou de destinação pública especial, pode ser
permutado com outro bem público ou particular, da mesma
espécie ou de outra. O essencial é que a lei autorizadora da
permuta identifique os bens a serem permutados e a
avaliação prévia lhes atribua corretamente os valores, para
a efetivação da troca sem lesão ao patrimônio público.”
(g.n.)
42. À vista disso, vale citar o excerto do artigo intitulado
“Permuta de bens públicos imóveis6”, publicado na Revista de Direito
Administrativo, que trata do tema dos valores envolvidos no instituto:
“É da essência da permuta a troca de bens de mesma
natureza e de valores equivalentes. Na permuta “ideal”,
entrega-se o bem “a” para receber o bem “b”, sem a
necessidade de qualquer complementação pecuniária. No
mundo real, contudo, dificilmente dois imóveis terão o
mesmíssimo valor. Por isto é que esta característica do tipo
ideal de permuta deve ser interpretada com temperamentos.
Assim, quando o bem permutado do particular tiver valor
inferior àquele do imóvel público, deverá o particular
providenciar, para que a operação se ultime, o pagamento
do montante equivalente à diferença, a fim de que não se
produza enriquecimento ilícito do particular, com
consequente prejuízo ao Erário. Por outro lado, se o valor
do imóvel dado em permuta pelo particular for superior ao
de avaliação daquele dado pela administração pública,
então dever-se-á providenciar dotação orçamentária para
que o particular seja pago, sob pena de ocorrência de
5 MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p.345.
6 SAAD, Amauri Feres. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 265, jan/abr, 2014, p. 111-147.
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enriquecimento sem causa da administração, o que
também não se permite. Tudo isto, de certa forma, é
intuitivo, e foi devidamente considerado no âmbito federal.
A questão que se coloca é: qual o percentual aceitável da
diferença de valores entre os bens? Esta é uma das matérias
em que não é adequada disciplina legislativa taxativa.
Qualquer percentual escolhido pelo legislador seria
arbitrário e poderia, no limite, podar inconstitucionalmente
a ação administrativa. Aqui, cabe retomar a dimensão
subjetiva da operação: a permuta será legítima,
independentemente da eventual diferença entre os valores
dos imóveis, quando a intenção dos agentes,
reciprocamente considerada, for a aquisição do imóvel da
outra parte, daquele imóvel específico. Se a intenção for a
obtenção de numerário, então não se justificará a hipótese
de permuta. Assim é que, na permuta em que o valor
residual for maior do que o do bem transacionado, a
permuta será vedada, pois claramente o resultado da
operação será, para uma das partes, majoritariamente
pecuniário. Ainda, quando inexista interesse público a ser
atendido pelos imóveis transacionados (ou seja, quando
simultaneamente o imóvel recebido pela administração não
vá ser empregado em qualquer finalidade coletiva, e o
imóvel recebido pelo particular também não vá ter
utilização econômica), ter-se-á permuta ilícita. (g.n.)
43. Apesar de ser da essência da permuta a troca de bens da
mesma natureza e de valores equivalentes, sabe-se que, na prática,
dificilmente dois imóveis terão o mesmíssimo valor. Assim, cumpre-se
estabelecer se há verdadeiro interesse público envolvido, para ser admitida,
além da avaliação prévia dos bens e a autorização legislativa.
44. Nesse sentido, destacamos o ilustrativo precedente
judicial:
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“O primeiro recorrente, à época Prefeito Municipal de Acreúna,
agiu dolosamente, frustrando o procedimento licitatório ao realizar
permuta envolvendo imóveis públicos e particulares sem realizar
licitação, e sem observar os requisitos necessários à sua dispensa,
desrespeitando os princípios administrativos da legalidade,
moralidade, honestidade e lealdade às instituições, razão pela qual
incidiu em atos de improbidade administrativa (art. 10, VIII e XII,
e art. 11, caput, da Lei nº 8.249/92) ”. (TJ-GO – Apelação/Reexame
Necessário: 02321689320108090002, Relator: Des(a). CARLOS
HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Câmara
Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020)
45. Diante do exposto, essencial pontuar que essa
Procuradoria Jurídica não detém conhecimento específico para avaliar o
conteúdo dos respectivos laudos técnicos de avaliação dos imóveis, por
fugirem da área de expertise jurídica.
46. Por tal razão, cabe-nos ressalvar que as Comissões
Permanentes da Casa, bem como os Nobres Edis, poderão solicitar aos setores
técnicos da Prefeitura Municipal informações pertinentes às avaliações,
notadamente sobre aferição dos valores de mercado das áreas descritas no
Projeto de Lei.
47. Por fim, com relação ao último requisito – autorização
legislativa prévia – está serve para que sejam respeitados os princípios da
legalidade e da conveniência pública, em um controle eminentemente político
dos atos do Executivo, objetivando os interesses do Estado e da comunidade.
48. Autorizar diz respeito a uma prévia concordância
quanto ao ato que se pretende praticar, caracterizado, aqui, pelo exercício do
controle legislativo prévio.
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49. Este controle existe para possibilitar eventuais
esclarecimentos, questionamentos e até mesmo discordâncias do Legislativo
quanto à desafetação/permuta a ser eventualmente realizada.
50. No caso em análise, denota-se que a autorização
legislativa é exigida em razão da situação envolver mutação patrimonial do
Município, sendo o momento oportuno para o exercício do controle
legislativo preventivo sob diversos aspectos, em especial quanto à
averiguação do interesse público e resguardo do erário municipal.
II.3 – DO EQUÍVOCO TÉCNICO CONSTANTE NO ARTIGO 1º DO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
51. Como último ponto a ser levantado, cumpre, também,
expor a incoerência jurídica existente no Substitutivo ao Projeto de Lei nº
12/2025, no que tange ao seu artigo 1º, caput, que assim dispõe:
“Art. 1º. Fica desafetado do domínio público, com a
respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a
seguir descrito: ”
52. Conforme já elucidado acima, a desafetação de um
bem se caracteriza pela aferição da sua finalidade pública, e não quanto a sua
propriedade.
53. Os bens públicos, sejam eles afetados ou não,
pertencem de maneira indistinta ao patrimônio da Municipalidade, sendo que,
o fato de o bem “estar afetado” a uma função pública – de uso comum ou de
uso especial – ou estar desafetado – dominial – não interfere em nada na sua
propriedade.
54. Feita essa distinção, resta equivocado o artigo ao
estabelecer que pela desafetação o bem reverteria ao patrimônio do
Município, sendo que, afetado ou desafetado, o bem pertence de forma
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
indistinta ao Município, e noticiada desafetação não o retira ou inclui no
patrimônio municipal, motivo pelo qual não há que se falar em reversão.
55. A desafetação do bem surge apenas diante da
necessidade da ausência de destinação pública para que este seja transferido
do patrimônio público.
56. Em suma, basta a desafetação. Portanto, orientamos que
seja realizada a retificação da redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº
12/2025.
IV. CONCLUSÃO
57. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, com o
devido respeito e acatamento, recomendamos que seja observado, com
cautela, o quanto disposto no presente Parecer Jurídico, principalmente no
que tange a ausência de informações técnicas sobre as justificativas alegadas
na motivação de interesse público, cabendo aos Nobres Edis a avaliação
completa sobre o mérito administrativo da propositura.
58. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do
Plenário.
59. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo
Municipal:
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SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 12/2025 está
amparado pelo artigo 6º, inciso I, VIII e XVI, e artigo 58, inciso XXVI, todos
da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO – Votação Única, nos termos do artigo 204,
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso II, e §§ 1º e 3º, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO – NOMINAL na forma do artigo 218, inciso
II, §2º c/c artigo 219, inciso III, do Regimento Interno da Casa Legislativa
Municipal.
É o parecer7
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 02 de abril de 2025.
Juliana Ciocca Martins
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769
7 Este Parecer contém 17 (dezessete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.