PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 31 de março de 2025.
Ofício nº 145/2025 - GP
Excelentíssima Vereadora,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz,
Roselene Maria de Souza dos Santos.
Senhora Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa casa em
caráter de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da lei orgânica do município de porto feliz,
o projeto de lei que DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAL BÉLICO
– ARMAS DE FOGO AOS
MUNICÍPIOS DE RAFARD/SP, TIETÊ/SP E SALTO DE PIRAPORA/SP.
A propositura tem objetivo propiciar o fortalecimento da Segurança Pública da região,
objetivando o impacto na redução da criminalidade, assim como o melhor aproveitamento de
recursos públicos.
Considerando a crescente necessidade de fortalecimento da segurança pública em
diversas localidades, bem como a busca por soluções eficazes para o controle de armas de fogo no
território nacional, o presente Projeto de Lei visa regulamentar a doação de armas de fogo de um
município para outro, no intuito de promover maior eficiência no uso dos recursos públicos
destinados à segurança.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração, colocando-me à disposição aos esclarecimentos julgados necessários.
Atenciosamente,
Célio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/F15F-1DCC-B696-50AB e informe o código F15F-1DCC-B696-50AB
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAL BÉLICO
– ARMAS DE FOGO AOS
MUNICÍPIOS DE RAFARD/SP, TIETÊ/SP E SALTO DE PIRAPORA/SP.
Art. 1º Fica o município de Porto Feliz/SP autorizado a doar aos municípios mencionados o
material bélico a seguir discriminados:
I - ao município de Rafard/SP:
a) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal052877, patrimônio nº 36188;
b) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal060531, patrimônio nº 36189;
c) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal076252, patrimônio nº 36190;
d) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal030879, patrimônio nº 36191;
e) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal054235, patrimônio nº 36192;
f) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal060534, patrimônio nº 36193;
g) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal076260, patrimônio nº 36194;
h) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal052864, patrimônio nº 36195;
i) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal060331, patrimônio nº 36196;
j) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal064471, patrimônio nº 36197;
k) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal076293, patrimônio nº 36198;
l) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal0600376, patrimônio nº 36199;
m) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n°
aal064503, patrimônio nº 36200;
n) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n °
aal076327, patrimônio nº 36201;
o) pistola taurus, cal 380, modelo th380, 18 tiros, cano 108mm, acabamento teniferizado n °
aal014552, patrimônio nº 36202;
p) pistola calibre 380 acp nº khx53998, patrimônio nº 24657;
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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q) pistola calibre 380 acp nº khx54019, patrimônio nº 24658;
r) pistola calibre 380 acp nº khx54017, patrimônio nº 24659;
s) pistola calibre 380 acp nº khx53987, patrimônio nº 24660;
t) pistola calibre 380 acp nº khx53981, patrimônio nº 24661;
u) pistola calibre 380 acp nº khx54000, patrimônio nº 24662;
v) pistola calibre 380 acp nº khx53995, patrimônio nº 24663;
w) pistola calibre 380 acp nº khx53992, patrimônio nº 24664;
x) pistola calibre 380 acp nº khx54007, patrimônio nº 24665;
y) pistola calibre 380 acp nº khx53977, patrimônio nº 24666;
z) espingarda calibre 12 nº g07617014, patrimônio nº 24667;
aa) espingarda calibre 12 nº o e3342403.
II - ao município de Tietê/SP:
a) Pistola calibre 380 acp identificação nº khx53994, patrimônio nº 24617;
b) Pistola calibre 380 acp identificação nº khx54006, patrimônio nº 24618;
c) Pistola calibre 380 acp identificacao nº khx53980, patrimônio nº 24619;
d) Pistola calibre 380 acp identificacao nº khx54008, patrimônio nº 24620;
e) Pistola calibre 380 acp identificacao nº khx53990, patrimônio nº 24621;
f) Pistola calibre 380 acp identificacao nº khx53997, patrimônio nº 24622;
g) Pistola calibre 380 acp identificacao nº khx54021, patrimônio nº 24623;
h) Pistola calibre 380 acp identificacao nº khx53974, patrimônio nº 24624;
i) Pistola calibre 380 acp identificacao nº khx54018, patrimônio nº 24625;
j) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx54009, patrimônio nº 24626;
k) pistola calibre 380 acp identificação nº khx54003, patrimônio nº 24627;
l) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx54016, patrimônio nº 24628;
m) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx53985, patrimônio nº 24629;
n) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx54011, patrimônio nº 24630;
o) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx53973, patrimônio nº 24631;
p) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx54020, patrimônio nº 24632;
q) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx53979, patrimônio nº 24633;
r) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx53984, patrimônio nº 24634;
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
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s) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx53975, patrimônio nº 24635;
t) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx54013, patrimônio nº 24636;
u) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx54012, patrimônio nº 24637;
v) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx54015, patrimônio nº 24638;
w) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx54014, patrimônio nº 24639;
x) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx53991, patrimônio nº 24640;
y) pistola calibre 380 acp identificacao nº khx54010, patrimônio nº 24641.
III - ao município de Salto de Pirapora/SP:
a) pistola calibre 380 acp identificação nº khx54001, patrimônio nº 24642;
b) pistola calibre 380 acp identificação nº khx54002, patrimônio nº 24643;
c) pistola calibre 380 acp identificação nº khx54004, patrimônio nº 24644;
d) pistola calibre 380 acp identificação nº khx54005, patrimônio nº 24645;
e) pistola calibre 380 acp identificação nº khx53972, patrimônio nº 24646;
f) pistola calibre 380 acp identificação nº khx53976, patrimônio nº 24647;
g) pistola calibre 380 acp identificação nº khx53978, patrimônio nº 24648;
h) pistola calibre 380 acp identificação nº khx53993, patrimônio nº 24649;
i) pistola calibre 380 acp identificação nº khx 53982, patrimônio nº 24650;
j) pistola calibre 380 acp identificação nº khx53983, patrimônio nº 24651;
k) pistola calibre 380 acp identificação nº khx53986, patrimônio nº 24652;
l) pistola calibre 380 acp identificação nº khx53988, patrimônio nº 24653;
m) pistola calibre 380 acp identificação nº khx53989, patrimônio nº 24654;
n) pistola calibre 380 acp identificação nº khx53996, patrimônio nº 24655;
o) pistola calibre 380 acp identificação nº khx53999, patrimônio nº 24656.
Art. 2º A documentação para transferência das armas de fogo referidas no artigo anterior, ficará a
cargo do município que receberá a doação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 31 DE MARÇO DE 2025.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/F15F-1DCC-B696-50AB e informe o código F15F-1DCC-B696-50AB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F15F-1DCC-B696-50AB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 01/04/2025 14:47:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/F15F-1DCC-B696-50AB
Memorando 1- 22.417/2024
De: Adriel S. - SMSP
Para: GP - Gabinete do Prefeito
Data: 06/11/2024 às 14:50:13
Setores envolvidos:
GP, SG, SAJ, SMSP, SMSP - GCM - COM, SG - RMC, SG - RMC - PAT, SMSP - GCM - SCOM, Prefeito
Doação de armas
Reforço que devido à substituição de nosso armamento por equipamentos mais novos e modernos, dispomos dessa
quantidade para doação. Caso não se efetue essa doação, as armas teriam, como alternativa, quer ser entregue à
Polícia Federal. Informo que todas estão em perfeito funcionamento, em excelente estado de conservação e serão de
grande utilidade para o município vizinho.
A cidade de Rafard realiza um trabalho destacado na área de segurança pública, sempre atenta e proativa,
trabalhando em prol a segurança e a ordem pública, e por serem vizinhos ao nosso limite territorial, essa colaboração
trará benefícios tanto para Rafard quanto para Porto Feliz. A união de esforços entre os municípios reforça a
proteção e segurança de nossa população, cumprindo o nosso compromisso de proteger a sociedade.
Segue para apreciação e considerações do Exmo. Prefeito Dr. Cássio. _
Adriel Soares da Silva
Secretário de segurança Assinado por 1 pessoa: ADRIEL SOARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/772E-E675-DACB-CC59 e informe o código 772E-E675-DACB-CC59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 772E-E675-DACB-CC59
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIEL SOARES DA SILVA (CPF 204.XXX.XXX-06) em 31/03/2025 10:47:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/772E-E675-DACB-CC59
PREFEITURA DO üfiUNICíPIO DE RAFARD
CNI}J- 44 7t3 75?0001-89
Í7aça Indtpenrlência, n" 100 - CIiP. Í3.370-{)00 - RAIARD - Ibne 0.yr19 349ó.1816
Oficio nô L94/2024
Rafard, 20 de agosto de 2024
Senhor PrefeÍto:
Através do presente consulto Vossa
Excelência, no caso de haver substituição do armamento em uso
pel-a guarda civil desse municipio, por armas novas, Quê sejâ
verificada a possibilidade de doação de 25 (vinte e Cinco)
pistolas e 02 (Duas) espingardas calibre L2 das armas
substituidas, para uso da Guarda Civil Municipal de Rafard.
Aproveito a Oportunidade certo de
contarmos com a costumeira colaboração, agradeço desde )á,
renovando a Vossa Excelência, meus protestos de estima e
distínta consideração
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
DT. CASSIO HABICE PRJADO
MD. Prefeito do Município de
PORTO ES,LT.Z/ SP .
Salto de Pirapora, 10 de fevereiro de 2025.
Ofício nº 025/2025 – GP
Ao Excelentíssimo
Sr. Celio Peixoto
Prefeito da cidade de Porto Feliz
Com satisfação cumprimento Vossa Excelência e, ao ensejo, venho
pelo presente, solicitar a doação de 15 pistolas semi-automática calibre 380, para o
município de Salto de Pirapora-SP.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço
e coloco-me a disposição.
Atenciosamente,
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal