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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393
SUB EMENDA
PROJETO DE LEI Nº 11/2025 — “LEI CRYSTAL”
A presente subemenda tem como objetivo complementar a redação da Emenda
proposta no Projeto de Lei nº 11/2025 — Lei Crystal, que inclui a disponibilização de vagas de
emergência junto às clínicas veterinárias que oferecerem atendimento ininterrupto no município
de Porto Feliz, garantindo, desta forma, que as clínicas veterinárias que funcionam 24 horas
possuam estrutura adequada para o atendimento de casos de emergência.
Desta forma, o Parágrafo Segundo do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 11/2025
passará a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º Para as clinicas que prestam atendimento serão disponibilizadas pelo Poder
Público, no mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamento para urgência e emergência, o mais
próximo possível da clínica veterinária, devidamente sinalizada de forma horizontal e vertical
Sala das Sessões, 01 de Abril de 2.025
Vere res
André Rogério Bizam de Oliveira Adilson de Jesus Casagrande
AE a
Lucia deFátima/Caballero Odélio Leite dos Santos
N
1
P
Luís'Henriquê de Oliveira Diniz -
e
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