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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N°
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇ JUSTIÇAE REDAÇ®O SOBRE O SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 1 2/2025
Esta
/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Substitutivo n° 01 ao
Projeto de Lei n° 12/2025 de iniciativa do Executivo que "DISPPE SOBRE
DESAFETAÇÃO DE ÁREA COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO
MUNIC0PIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A propositura pretende, após aprovada, propiciar melhor disposição
urbanística dos lotes existentes no local. O resultado das áreas a serem
permutadas acarretará acréscimo de área para Prefeitura, vez que a área
que sofrerá afetação é maior que a área a ser desafetada do rol dos bens
públicos além de pertencerem à mesma quadra e terem as mesmas
características físicas.
Vice-presiderte
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 6°, incisos I e VIll, e
o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal.
Comisso, por Sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, pela tramitação e votação do Substitutivo n° 01 ao Projeto
de Lei n° 12/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 3 de abril de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luis Henrique de Oliveira Diniz
Membro
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