materia nº 3/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz/SP, 23 de fevereiro de 202
3
.
Oficio nº 
046/202
3
- GP
Senhor Presidente, 
Nobre Edilidade,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 202
3, o que 
requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. 
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional
Especial, segue anexo termo de convênio formalizado com o Governo do Estado de São Pulo e que justifica a 
abertura de crédito
.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal
Porto Feliz/SP
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/6D5E-D63C-CC48-83A1 e informe o código 6D5E-D63C-CC48-83A1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
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PROJETO DE LEI Nº /2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 202
3, um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ), com a inclusão no PPA 
–
Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 202
3 e Lei Orçamentária vigente, 
destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento do exercício de 202
3, conforme segue:
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.15
– SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.02 
– SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.2070 
– Modernização do Sistema de Iluminação Pública
3390.39 
– Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Fonte 2) ....................................................+ R$ 300.000,00
TOTAL ............................................................................................................................................ + R$ 300.000,00 Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais
) será coberto com Excesso de Arrecadação da fonte de recurso Estadual
, devido a assinatura do Termo de 
Convênio 
n
º 103836/2022.
Art. 3º
- Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da LDO 
– Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 202
3
.
Art. 4º
- O Crédito Adicional Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício financeiro de 
202
3, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 5º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/6D5E-D63C-CC48-83A1 e informe o código 6D5E-D63C-CC48-83A1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6D5E-D63C-CC48-83A1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 23/02/2023 17:48:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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