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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° 12025
DA COMIssÃO DE CONSTITUIÇÁO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBREO SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 13/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei n° 13/2025 de iniciativa do Executivo que "DISPPE SOBRE
DESAFETAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA PERMUTA, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A propositura pretende, após aprovada, desafetar e autorizar permuta
de sistema viário existente, localizado no Bairro Pimenta, para a implantação
de novas vias oficiais de maior capacidade. A extensão total das estradas a
Serem suprimidas é de 545 metros, enquanto o alargamento da via terá 760
metros.
A referida permuta ocorrerá no trecho da PFZ 050 sendo a área total a
ser permutada nesse processo é de 5.296,04 m², correspondente à soma da
extensão das vias a serem removidas. Em contrapartida, a área a ser criada
com a implantação das novas vias oficiais será de e 8.391,38 m², considerando
a largura ampliada.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 6°, incisOs I e VI, e
o artigo 58, incisos XXVl e XXVIII, todos da Lei Orgânica Municipal.
Esta Comissão, por Sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Luis Antônio sutierre Ruiz) Vice-presidente
Isto posto, pela tramitaçãoe votação do Substitutivo n° 01 ao Projeto
de Lei no 13/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 3 de abril de 2025.
Marcelo Tuánt
Pfesidente e Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Membro
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