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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER N° / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 12/2025 — DISPÕE SOBRE
DESAFETAÇÃO DE AREA COM REVERSÃO AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO,
AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Substitutivo N° 01 ao Projeto de Lei n° 12/2025, encaminhado para análise
desta Comissão, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a desafetar uma área
pública e permutá-la com imóvel de propriedade da empresa Jupira — Mineração e
Agropecuária S/A, visando promover uma melhor disposição urbanística dos lotes
existentes no local, garantindo melhorias na mobilidade urbana e infraestrutura,
conforme detalhado na justificativa apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria foi submetida à análise contábil e orçamentária pela empresa
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública, que emitiu parecer técnico favorável
quanto a eventuais impactos financeiros e orçamentários decorrentes da propositura.
Ademais, a permuta está devidamente justificada pelo interesse público e
atende às diretrizes legais para alienação de bens municipais. A proposta considera
vantajosa a troca de áreas, uma vez que o município receberá uma área maior do que
a desafetada, mantendo equivalência nos valores do metro quadrado.
O projeto prevê, ainda, a execução de benfeitorias na via pública, como
iluminação, pavimentação, paisagismo, sinalização e alargamento, que deverão ser
realizadas pela parte permutante mediante avaliação da Prefeitura.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Diante das considerações acima expostas e com fundamento no parecer
técnico contábil, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente à
tramitação do Substitutivo N° 01 ao Projeto de Lei n° 12/2025, uma vez que este não
gera impacto orçamentário significativo para o município, prevê contrapartidas que
trarão benefícios à infraestrutura local, e está em conformidade com a legislação
vigente.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2025.
Vereadores:
Ana Patita Melo dos Santos
Relator e Presidente
Pascoal Laturrague
Vice-Presidente
Odélio Leite dos Santos
Membro
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