materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: https://www.portofeliz.sp.leg.br/
PARECER Nº /2025
COMISSÕES CONJUNTAS
SOBRE SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEINº 11/2025
As Comissões Permanentes, apreciando conjuntamente a Subemenda nº 1 que
tem por objetivo complementar a redação da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 11/2025 que
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO
24 HORAS EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE OFERECEM ATENDIMENTO
ININTERRUPTO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DENOMINADA LEI CRYSTAL,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, concluíram pela legalidade
da mesma, amparado pelo disposto no artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica, c/c o artigo 189 do
Regimento Interno e opinaram favoravelmente à sua aprovação pela Egrégia Câmara
Municipal.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2025.
Vereadores:
W N
astra dos Santos
4/4888 =
Odélio Leite dos Santos
Pascoal Laturrague
son E Casagrande
7 eb aballero
Decais Pr dA <A
dré Rogério Bizan de Oliveiras