materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz -SP - 18540-141 
Fones: (1S) 3262-11 19/3261-4722 / 3262-3393 
https://www.portofeliz.sp.leg.br 
cOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
REDAÇÄO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 11/2025 
DISPÒE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO 
24 HORAS EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE OFERECEM ATENDIMENTO 
ININTERRUPTO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DENOMINADA LEI CRYSTAL, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
Art. 1°- As clinicas veterinárias que oferecem e comercializam o serviço de atendimento 24 
horas no município de Porto Feliz ficam obrigadas a manter, de forma ininterrupta, um médico 
veterinário presencialmente no local durante todo o período de funcionamento. 
§1°-0 descumprimento dessa exigência configura prática abusiva e infração grave, sujeitando 
o estabelecimento às penalidades previstas nesta lei; 
§ 2° - Para as clínicas que prestam atendimento serão disponibilizadas pelo Poder Público, no 
mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamento para urgência e emergência, o mais próximo possível da 
clínica veterinária, devidamente sinalizada de forma horizontal e vertical. 
Art. 2° Para obtenção da inscrição municipal e da licença municipal para funcionamento 
como clínica veterinária 24 horas, o estabelecimento deverá obrigatoriamente apresentar: 
I-Relação dos médicos veterinários responsáveis pelos plantões, devidamente contratados; 
II -Escala de trabalho e plantões dos profissionais; 
III - Comprovação da formalização dos vínculos empregaticios,seja por meio de carteira 
assinada, contrato de prestação de serviços ou outra forma legalmente aceita. 
IV -Possir também no CNAE 75.00-1 -00 - Atividades Veterinárias; 
Art. 3° - As clínicas veterinárias enquadradas nesta lei deverão manter um controle de ponto 
que registre a entrada e saída dos médicos veterinários responsáveis pelo plantão, o qual deverá ser 
disponibilizado para fiscalização dos órgãos competentes sempre que solicitado. 
Art. 4° -O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades: 
I- Multa cujo valor será regulamentado pelo Poder Executivo; 
II -Suspensão da licença municipal de funcionamento em caso de reincidência. 
Art. $° - o Poder Exccutivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
estabelecendo as normas complementarces necessárias à sua execução. 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78-- Porto Feliz -SP- 18540-14| 
Fones: (I5) 3262-1|19/3261-4722 / 3262-3393 
https://www.portofeliz.sp.leg.br 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em 
Márcelo Tuani 
Presidente 
Sala das Sessões, 09 de abril de 2025. 
Luis Henrique de Oliveird Dini 
Luis Antônío Gutierre Rui~