materia nº 48/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER n.º / 2023.
Parecer a(o) PROJETO DE LEI N.º 53/2023
|- RELATÓRIO
1.1. A Vereadora propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI n.º 53 de 2.023 “INSTITUIR E INCLUIR NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE ESCLEROSE
MULTIPLA, DENOMINADO “AGOSTO LARANJA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Il — ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a
própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de
autoadministração e de autolegislação.
PIVA No tocante a iniciativa há respaldo legal da Vereadora nas razões motivadoras em consonância com o
disposto no Art. 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
218, Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância
com o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse
local e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
25 Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Ill - CONCLUSÃO
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE LEI N.º 53/2023, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
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Na Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Sala das Comissões, 01 de Setembro de 2.023.
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Luís Henrique de Oliveira Diniz Caes qudidto TD” a
Vice Presidente Membro