materia nº 85/2025

INDICAÇÃO N° ______/2025 
EXMA. SRA. PRESIDENTE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Marcelo Tuani 
Indico ao Prefeito Célio Peixoto dos Santos, a criação do selo “Empresa 
Amiga da Mulher” com o propósito de estimular empresas privadas a assegurar a 
plena vivência das mulheres no ambiente de trabalho e com o objetivo de premiar as 
práticas relacionadas a políticas para mulheres. 
Segue Minuta do Projeto de Lei para sua apreciação e posterior colocação em 
prática. 
Sala das Sessões, 11 de abril de 2025. 
Marcelo Tuani 
Vereador 
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ____/2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO 
‘EMPRESA AMIGA DA MULHER’ NO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Feliz, o Selo “Empresa Amiga 
da Mulher”, com o propósito de estimular empresas privadas a assegurar a plena 
vivência das mulheres no ambiente de trabalho e com o objetivo de premiar práticas 
relacionadas a políticas para mulheres. 
Parágrafo único. O Selo “Empresa Amiga da Mulher” será conferido às empresas que, 
comprovadamente, contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos 
direitos da mulher, no âmbito do Município de Porto Feliz. 
Art. 2º. São requisitos para que a empresa privada possa concorrer ao selo “Empresa 
Amiga da Mulher”: 
I – buscar assegurar, com maior transparência, oportunidades equivalentes, inclusive 
salariais, entre homens e mulheres no crescimento profissional; 
II – comprovar medidas de apoio a mulheres que demandem necessidades especiais 
de cuidados a uma criança nos primeiros anos de vida, tais quais: oferecimento de 
fraldário, sala de amamentação, garantia de direitos legais a gestantes e puérperas; 
III – comprovar boas práticas de combate e prevenção ao machismo, racismo, 
preconceito, misoginia e assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho; 
IV – promover campanhas, projetos e ações informativas e afirmativas sobre temas 
voltados à saúde da mulher, combate à violência doméstica, qualidade de vida, 
valorização, empreendedorismo e mercado de trabalho; e 
V – comprovar a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica/familiar, 
especialmente as que possuam medidas protetivas. 
Art. 3º. O Selo “Empresa Amiga da Mulher” terá validade de 02 (dois) anos, podendo 
ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os 
requisitos previstos nesta Lei. 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a forma e os critérios da análise, os meios 
de comprovação dos requisitos previstos no art. 2º, e os demais procedimentos para 
concessão do selo. 
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das disposições 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM __________ DE 2025. 
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal