CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOTO EM SEPARADO: ART. 60 $ 4º DO REGIMENTO INTERNO
PROJETO DE LEI Nº 19/2025 — “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAL
BÉLICO - ARMAS DE FOGO AOS MUNICÍPIOS DE RAFARD/SP, TIETÉ/SP E
SALTO DE PIRAPORA/SP.”
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, propõe a doação de
armas de fogo, atualmente pertencentes ao patrimônio da Guarda Civil Municipal de Porto
Feliz, para os municípios de Rafard, Tietê e Salto de Pirapora. A justificativa apresentada é que
os armamentos foram substituídos por modelos mais modernos, sendo os referidos bens
excedentes ao efetivo e não podendo mais ser utilizados pela corporação local.
O projeto apresenta a doação como alternativa à devolução das armas à Polícia Federal,
alegando benefício à segurança pública regional.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Embora o propósito de colaboração regional na área de segurança pública seja legítimo,
a proposta de doação fere diversos princípios legais e constitucionais, além de carecer de
elementos essenciais exigidos pela legislação.
1. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL PRÉVIA
Conforme disposto no art. 76 da Lei Federal nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e
Contratos), a alienação de bens móveis públicos, ainda que a título gratuito (doação), deve ser
precedida de avaliação. O parecer jurídico da Câmara (nº 18/2025) foi taxativo ao afirmar que
não houve qualquer estimativa do valor do material bélico a ser doado.
A falta de avaliação compromete a transparência, a economicidade e a responsabilidade
na gestão do patrimônio público, podendo configurar inclusive ato de improbidade
administrativa.
2. INSEGURANÇA JURÍDICA E POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DO
MUNICIPIO
A simples doação das armas, sem a autorização prévia e expressa da Polícia Federal,
pode expor o Município de Porto Feliz a responsabilidade jurídica objetiva e criminal,
enquanto não houver formalizada a transferência legal da titularidade e posse do armamento
junto aos órgãos federais competentes. Isso significa que o município continuará sendo
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juridicamente responsável pelo uso, guarda e destino dessas armas até que todo o trâmite esteja
encerrado legalmente.
3. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O parecer jurídico também aponta que a autorização legislativa para essa doação seria
desnecessária e até indevida, pois se trata de ato de gestão patrimonial do Executivo, conforme
Jurisprudência do STF sobre a chamada “reserva de administração” . Contudo, a proposta está
sendo submetida ao Legislativo, sem que os requisitos mínimos legais tenham sido atendidos,
criando-se um vício formal que pode ser questionado judicialmente.
4. INCOMPATIBILIDADE COM O JART. 16 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
O artigo 16 da LRF exige que atos que importem em aumento de despesa ou renúncia
de receita estejam acompanhados de:
o Estimativa do impacto orçamentário-financeiro;:
o Demonstração de adequação com a LDO e LOA:
o Declaração do ordenador de despesas de que o ato é compatível com o PPA.
O projeto não apresenta nenhuma dessas exigências. A alienação gratuita de patrimônio
público sem avaliação e sem demonstração de conveniência financeira pode caracterizar
renúncia indevida, especialmente por não ter sido explorada a possibilidade de alienação
onerosa via leilão.
TRANSFERÊNCIA DE ARMAS SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
LEGAL
A proposta de doação envolve armamento controlado (pistolas .380 e espingardas
calibre 12), cuja transferência entre entes federativos depende de autorização prévia da Polícia
Federal, com registro no Sistema Nacional de Armas (SINARM), conforme previsto na Lei nº
10.826/2003.
O projeto não apresenta comprovação de tramitação ou obtenção dessa autorização,
nem prevê dispositivo que condicione a doação à regularização junto ao SINARM, o que pode
tornar o ato juridicamente nulo e passível de responsabilização administrativa. civil e penal.
> AUSÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIA DE
FINALIDADE SOCIAL
A legislação permite a doação apenas para fins e uso de interesse social, o que exige
documento que assegure o uso exclusivo do bem para a finalidade alegada (segurança pública).
Não há, no projeto, qualquer previsão de acompanhamento, fiscalização ou reversão da doação
caso as armas sejam usadas fora desse escopo,
II - CONCLUSÃO
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Diante de todas as inconsistências jurídicas, administrativas e orçamentárias expostas,
manifesto meu voto contrário ao Projeto de Lei nº 19/2025, por entender que a aprovação da
matéria, da forma como foi apresentada, pode:
o Ferir os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e segurança
jurídica;
. Gerar responsabilidade objetiva ao Município de Porto Feliz;
o Configurar ato de gestão temerário de bem público;
- Envolver potenciais riscos junto à Polícia Federal, caso o procedimento de
doação não seja validado por aquela instituição.
o Inexistência de justificativa técnico-financeira sobre a vantagem da doação
gratuita frente a outras possibilidades de destinação dos bens;
o Falta de comprovação de regularização junto ao SINARM/Polícia Federal,
condição essencial para a legalidade da transferência de armamento;
Conforme instrução e parecer jurídico Nº 18/2025 fica claro, que a competência
material da doação é privativa do poder Executivo, não cabendo portanto que o poder
legislativo seja simplesmente “homologador” dos atos praticados.
Diante de todo o exposto este membro da comissão de Finanças e Orçamento apresenta
seu VOTO CONTRARIO do presente projeto de lei, indicando por sua rejeição da forma
como foi apresentado.
Sala das Comissões. 17 de Abril de 2025
Vereador
gen
Odélio Leite dos Santos
(Comissão de Finanças e Orçamento)
Membro