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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECERNº. /2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 19/2025 - “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAL BÉLICO -
ARMAS DE FOGO AOS MUNICÍPIOS DE RAFARD/SP, TIETÊ/SP E SALTO DE
PIRAPORA/SP”
O projeto em questão tem como objetivo propiciar o fortalecimento da Segurança
Pública da região, objetivando o impacto na redução da criminalidade, assim como o melhor
aproveitamento de recursos públicos, visando regulamentar a doação de armas de fogo de um
município para outro, no intuito de promover maior eficiência no uso dos recursos públicos
destinados à segurança.
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 19/2025 no tocante aos aspectos financeiros e
orçamentários, e entende que a proposta não acarreta impacto direto ao erário municipal,
considerando que se trata de bens já pertencentes ao patrimônio do Município e cuja alienação
se dá por meio de doação, conforme permitido pela legislação vigente.
Não se identifica prejuízo ao interesse público local, tampouco incompatibilidade com
as normas orçamentárias. Ressalte-se, contudo, a importância de que a doação esteja
acompanhada de justificativa técnica e parecer jurídico quanto à legalidade da destinação dos
materiais.
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
nº 19/2025, sob o ponto de vista financeiro e orçamentário.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2025.
Vereadores:
ula Melo dos Santos Pascoal Laturrague
Relator e Presidente Vice-Presidente
Odélio Leite dos Santos
Membro
Digitalizado com CamScanner
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