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CMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE S®O PAULO
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PARECER N° /2025
DA COMIsSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei n 20/2025 de
iniciativa do Executivo que "INSTITUI O PROJETO GUARDI¢ MARIA DA PENHA NO
MUNIC0PIO DE PORTO FELIZ".
Vice-presidente
A propositura pretende, visa implementar um sistema de monitoramento dos
casos destacados, por meio da atuação conjunta das Secretarias de Segurança
Pública e Assistência Social, Guarda Civil Municipal, contando, ainda, com o apoio da
Polícia Civil e do Ministério Público do Estado de São Paulo.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 6°, incisos Ie VIl, e o artigo
40, incisos I e ll, todos da Lei Orgânica Municipal.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas, NADA
TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei n° 20/2025, reservado o
direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2025.
Marcelo Tuan
Presidente e Relator
Luis Henrique de Oliyeira Diniz
Membro
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