texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER Nº /2025
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADE PRIVADA E
MEIO AMBIENTE
Foi encaminhada para análise desta Comissão Projeto de Lei nº 20/2025 —
Projeto de Lei “Guardiã Maria da Penha” no município de Porto Feliz, de autoria
do Executivo.
Segundo a justificativa apresentada, o Projeto tem por objetivo implementar um
sistema de monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica no município
de Porto Feliz por meio de atuação conjunta das Secretarias Municipais de Segurança
Pública e Assistência Social, Guarda Civil Municipal, contando com o apoio da Polícia
Civil e do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Dentre as ações previstas no projeto, estão elencadas as visitas domiciliares
periódicas para o acompanhamento de casos selecionados. Esse monitoramento será
realizado pela GCM e também servirá para verificar o cumprimento de medidas
protetivas determinadas pelo Judiciário e, se necessário, efetuará atendimentos de
emergência com o devido acolhimento e encaminhamento das vítimas para os serviços
da rede de atendimento.
Analisando a propositura e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas por meio da justificativa do projeto, NADA TEMOS A OPOR quanto a
sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Diante do exposto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº 20 de 2025.
fica, desde já, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
4
Cu”
Paulo Adriano Benedetti
Vice-Presidente
open original →