materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº 12025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 20/2025 — “INSTITUI O PROJETO GUARDIÃ MARIA DA PENHA NO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ”
A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise do Projeto de Lei nº 20/2025, de
autoria do Executivo Municipal, que visa instituir o Projeto Guardiã Maria da Penha, voltado à
proteção de mulheres em situação de violência no município de Porto Feliz, manifesta-se
favoravelmente à sua aprovação.
O Projeto encontra respaldo na legislação federal, em especial na Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha), e se alinha às demais iniciativas municipais que vêm sendo adotadas
para a proteção das mulheres.
No aspecto orçamentário-financeiro, observa-se que as despesas decorrentes da
implementação do Projeto serão custeadas por dotações orçamentárias próprias das
Secretarias Municipais de Segurança Pública e Assistência Social, conforme previsto no art. 6º
do referido Projeto, não havendo, portanto, criação de novas despesas sem a devida previsão
orçamentária, o que está em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal. Além
disso, a proposta fomenta a cooperação entre órgãos públicos e a integração de serviços, o
que favorece a eficiência no uso dos recursos públicos e evita duplicidade de ações.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei, por atender
aos requisitos legais, financeiros e por representar relevante avanço na proteção e assistência
às mulheres vítimas de violência no âmbito municipal.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2025.
MES
Odélio Leite dos Santos
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro