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PARECER TÉCNICO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 19/2025: “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAL
BÉLICO – ARMAS DE FOGO AOS MUNICÍPIOS DE RAFARD/SP, TIETÊ/SP E SALTO DE
PIRAPORA/SP.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (whatsapp) o Projeto de Lei nº 19/2.025.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido do Diretor
Legislativo, o Sr. Jeovani Zauro Bertoldo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado
de São Paulo, e encaminhado no dia 07 de abril de 2.025, às 19h44.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante,
de forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PARECER:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo a doar aos municípios mencionados no art. 1º material bélico conforme
descrito.
Conforme justificativas acostadas ao Projeto de Lei (Ofício nº
145/2.025), o objetivo é propiciar o fortalecimento da Segurança Pública da região,
objetivando o impacto na redução da criminalidade, assim como o melhor
aproveitamento de recursos públicos.
A respeito da doação de bem público, mister trazer à baila o
disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz/SP:
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Art. 87. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
...
II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse
social;
Na mesma senda, a Lei Federal nº 14.133/2.021, nomeada Lei de
Licitações e Contratos Administrativos ordena a respeito, em seu artigo 76, inciso I,
alínea “b”, vejamos:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias
e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação
na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(grifo nosso)
Vê-se que o Projeto de Lei pretende o fortalecimento da
Segurança Pública na região após avaliação do devido interesse público, objetivando o
impacto na redução da criminalidade, e, adentrando mais especificamente no aspecto
contábil do Setor Público, os bens móveis uma vez adquiridos recebem
reconhecimento, valor contábil de aquisição e controle de registro ao longo de sua vida
útil. Desta forma, as providências necessárias deverão ser adotadas para a desafetação
do material permanente do patrimônio público municipal e as demais necessárias para
efetivar a doação aos Municípios elencados.
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DA CONCLUSÃO:
Diante das considerações acima apresentadas, concluímos, S.M.J:
diante do exposto, perante a questão orçamentária/financeira, que o Projeto de Lei nº
19/2.025, ora em análise, pode ser levado a plenário sem quaisquer ressalvas.
Desta forma entendemos estar as dúvidas do Nobre Consulentes,
no momento, sanadas.
Tietê/SP, 23 de abril de 2.025.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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