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PARECER TÉCNICO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 20/2025: “INSTITUI O PROJETO GUARDIÃ
MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei nº 20/2.025.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido do Diretor
Legislativo, o Sr. Jeovani Zauro Bertoldo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado
de São Paulo, e encaminhado no dia 16 de abril de 2.025, às 15h06.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante,
de forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PARECER:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Projeto
Guardiã Maria da Penha no Município de Porto Feliz.
Conforme justificativas acostadas ao Projeto de Lei (Ofício nº
152/2.025), o objetivo é implementar um sistema de monitoramento das mulheres
vítimas de violência doméstica no município de Porto Feliz por meio da atuação
conjunta das Secretarias Municipais de Segurança Pública e Assistência Social, Guarda
Civil Municipal, contando com o apoio da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado
de São Paulo.
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As leis que versem sobre atribuições, operacionalização e
diretrizes das Secretarias serão de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme o
disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz/SP, vejamos:
Art. 40. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes a órgãos da Administração Pública;
Nessa linha, a Lei Complementar Federal nº 101/2.000, nomeada
Lei de Responsabilidade Fiscal, volta a atenção para os casos em que a criação ou
instituição de um novo projeto possa acarretar aumento de despesas, portanto, há que
demonstrar o cumprimento do disposto no artigo 16 da legislação fiscal mencionada,
vejamos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Da análise quanto a criação de novas despesas, destacamos que
o Projeto de Lei propõe diretrizes articuladas entre Secretarias do Executivo, ou seja,
Secretaria de Segurança Pública, Guarda Civil Municipal e Secretaria Municipal de
Assistência Social, voltadas a proteção de mulheres em situação de violência.
Do que se depreende as atribuições e operacionalizações com a
implantação desse projeto, estarão a cargo de pessoal e estrutura já existentes do Poder
Executivo, não implicando em aumento de despesas, e conforme se destaca no Ofício
nª 152/2.025, o proposto converge esforços no aprimoramento das legislações que
versam sobre o mesmo propósito.
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Assim, corroborando com nosso entendimento, temos o disposto
no artigo 3º, § 3º do Projeto de Lei, ora em análise:
Art. 3º O Projeto Guardiã Maria da Penha será aplicado pela Guarda
Civil Municipal de Porto Feliz de forma articulada entre a Secretaria
Municipal de Segurança Pública, Secretaria Municipal de Assistência
Social, em cooperação com o Ministério Público do Estado de São Paulo.
(...)
§ 3º. A participação nas instâncias de gestão será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada (grifo nosso)
Desta forma, esvai-se a necessidade de atendimento das
disposições dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000,
nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Projeto de Lei, por mais que
tenha caracterização de uma ação governamental, tal propositura, nitidamente, não se
consubstancia numa ação que acarrete aumento da despesa passível de demonstração
de impacto orçamentário-financeiro e de apresentação de declaração do ordenador das
despesas.
E nesse sentido, importante mencionar que o Acórdão TCU n°
883/2.005, da Primeira Câmara da Excelsa Corte de Contas, interpreta o texto do artigo
16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, conforme transcreve-se:
Acórdão TCU n° 883/2.005.
Tribunal de Contas da União.
14. Pela leitura do citado normativo, verifico que o demonstrativo do
impacto financeiro previsto no inciso I do art. 16 deve ser elaborado tão
somente quando houver criação, expansão ou aperfeiçoamento de uma
ação governamental que acarrete aumento de despesa. A manutenção
das ações governamentais em seu estado rotineiro ou a não elevação
dos gastos refogem da obrigação prevista no citado inciso.
Ainda, na lição de René da Fonseca e Silva Neto ressalta-se que a
apresentação de tais documentos citados nos incisos I e II do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal só se faz necessária quando a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental acarretar aumento de despesa, vejamos:
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Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma
conclusiva e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
DA CONCLUSÃO:
O projeto de Lei nº 20/2025, conforme destaca em seu art. 3º. §
3º, “prestação de serviço público relevante, não remunerada” subentende-se não haver
necessidade da apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou
mesmo da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
Diante do exposto, perante a questão orçamentária/financeira,
que o Projeto de Lei nº 20/2.025, ora em análise, pode ser levado a Plenário sem
quaisquer ressalvas.
Desta forma entendemos estar as dúvidas do Nobre Consulentes,
no momento, sanadas.
Tietê/SP, 23 de abril de 2.025.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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