materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.portofcliz.sp.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 /2025 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 195, 197 E 203 DA RESOLUÇÃO N2 294, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 12 - Fica acrescido o inciso IX e o §32 ao artigo 195 da Resolução n2 294, de 21 
de novembro de 2012, com a seguinte redação: 
"Art. 195 - Será da alçada do presidente da Câmara deliberar sobre requerimento 
escrito que solicite: 
(..) 
IX - homenagem póstuma, minuto de silêncio e pesar a ser observado em Sessão 
Ordinária. 
§ 39 - Os requerimentos de que trata o inciso IX serão protocolados na Secretaria da 
Câmara em até 48 horas antes da Sessão Ordinária e deferidos pela presidência que 
determinará a leitura da numeração do requerimento, autoria e nomes dos 
homenageados durante a fase do Expediente e observado o minuto de silêncio." 
Art. 22 - Fica revogado o inciso 1 do artigo 197, da Resolução n2 294, de 21 de 
novembro de 2012. 
Art. 32 - Ficam revogados os incisos IV e V e acrescido os incisos VI e VII ao §12 do 
artigo 203 e alterado o §32 da Resolução n2 294, de 21 de novembro de 2012, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 203 — Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara 
sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, 
oferecendo congratulações, protestando ou repudiando. 
§ 19 - A moção pode ser de: 
I — protesto; 
II — repúdio; 
III — apoio; 
IV— (revogado); 
V— (revogado); 
VI- desagravo; 
VII — aplausos. 
(—) 
§ 39 - A apresentação da proposição de que cuida este artigo fica limitada a 1 
(uma), por vereador, a cada sessão." 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 /3262-3393 
Site: http://www.portofeliz.sp.leg.br 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 32 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 22 de abril de 2025. 
Roselene Mari za' dos Santos 
Presidente 
Paulo Ad no edetti 
12 S cretário 
Pascoal Laturrague 
22 Secretário 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.portofeliz.spieg.br 
JUSTIFICATIVA 
Com a matéria estamos alterando dispositivos que versam sobre a 
apresentação de homenagens póstumas e moção, visando com isso tornar as Sessões 
Ordinárias mais dinâmicas.