| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Indica a revisão da Lei Complementar nº 258/2025, que instituiu o Auxílio Saúde. |
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INDICAÇÃO N° _____/ 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Gabinete do Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Excelentíssimo Senhor Presidente O Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, nos termos do Art. 201 e 202 da Resolução 294/2012 (Regimento Interno), INDICA ao Sr. Prefeito do Município de Porto Feliz – SP, a revisão da Lei Complementar 258/2025, que instituiu o Auxílio-Saúde, para que o cálculo do benefício incida exclusivamente sobre o salário base dos servidores. Justificativa: A atual redação, ao considerar a remuneração bruta (que engloba vantagens variáveis), tem gerado prejuízos financeiros aos servidores que realizam horas extras, reduzindo proporcionalmente o valor do auxílio e desincentivando a disponibilidade para demandas extraordinárias. A alteração garantirá equidade, preservando o propósito original de promover saúde preventiva sem penalizar quem se dedica além da jornada regular. Sala das Sessões, 29 de abril de 2025. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Vereador