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PARECER TÉCNICO
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Consulta:
“PROJETO DE LEI Nº 22/2025. “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (whatsapp) o projeto de lei supramencionado:
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido do Diretor
Legislativo, o Sr. Jeovani Zauro Bertoldo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de
São Paulo, e encaminhado no dia 30 de abril de 2.025, às 14h15.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei
pretende abrir Créditos Suplementar e Especial no orçamento vigente para custear
despesas com material de consumo; material, bem ou serviço para distribuição gratuita;
outro serviços de terceiros pessoa jurídica; obras e equipamentos e material permanente,
conforme quadro extraído do art. 1º:
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CRÉDITO SUPLEMENTAR
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CRÉDITO ESPECIAL
DA LEGISLAÇÃO:
Em regra, o crédito adicional suplementar destina-se a reforço de
dotação orçamentária já existente e o especial trata-se de inclusão de dotação
orçamentária não prevista inicialmente quando da aprovação da lei orçamentária. Para
tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de
recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa,
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
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Na comprovação dos recursos o artigo 3º do projeto de lei informa
ser proveniente do superávit financeiro do exercício anterior o valor de R$ 24.210.888,65
da Fonte Recursos Próprios, R$ 3.340.000,00 da Fonte de Recursos Federal e R$ 31.951,77
na Fonte de Recursos Estadual, totalizando R$ 27.582.840,42, (vinte e sete milhões,
quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos),
conforme quadro demonstrativo
O projeto de lei encaminhado pelo ofício nº 169/2025 GP, traz em
anexo os memorandos internos de cada Secretaria justificando o pretendido e na
comprovação dos recursos para abertura dos créditos adicionais vem o Balanço
Patrimonial 2024, seguido do demonstrativo dos saldos por fonte de recursos
evidenciando o lastro financeiro.
Conclusão:
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem
acompanhado das justificativas e informa os recursos disponíveis nos termos do inciso I, §
1º, 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a votação em
plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j.
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Porto Feliz, 05 de maio de 2025.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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