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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° _____/2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Resolução nº
02/2025 de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “DÁ NOVA
REDAÇÃO AOS ARTIGOS 195, 197 E 203 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A propositura tem por finalidade alterar dispositivos que versam sobre a
apresentação de homenagens póstumas e moção, visando com isso tornar as
Sessões Ordinárias mais dinâmicas.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 26, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal; e art. 184, § 1º, Inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas, NADA
TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Resolução nº 02/2025,
reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 6 de maio de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice-presidente Membro
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