materia nº 4/2025

E , CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Institui, no Município de Porto
Feliz, o Banco de Ração e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o "Banco de Ração" no âmbito do Município de Porto
Feliz. com as finalidades estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Para os fins desta lei poderão participar do "Banco de Ração” os
estabelecimentos comerciais. as empresas. entidades. associações. Organizações Não
Governamentais - ONGs e protetores independentes. devidamente cadastrados e autorizados
pelos órgãos competentes do Município.
$ 1º Ao "Banco de Ração" incumbirá:
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e
gêneros alimentícios. perecíveis ou não. desde que em condições de consumo e dentro do
prazo de validade. proveniente de doações de:
a. Estabelecimentos comerciais;
b. Fabricantes ligados à produção e à comercialização. no atacado ou no
varejo. de gêneros alimentícios destinados a animais:
c. Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios para protetores
independentes. Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais). devidamente
cadastradas. que acolham animais em estado de abandono. com a finalidade de recuperação
pré-adoção e às famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição de
Praça Lauro Maurino. 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722/ Fax: (15) 3262-3393
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vulnerabilidade social. alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais,
desde que possuam animais;
III - incentivar a participação cidadã, por meio do trabalho voluntário, nas
ações de defesa e proteção dos animais no Município.
$ 2º Sempre que possível. as entidades cadastradas deverão manter em sua
equipe. profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade e as condições de
consumo dos gêneros alimentícios coletados.
Art. 3º Caberá à Administração do "Banco de Ração" à pessoa física ou jurídica
indicada pelos parceiros a que se refere o Art. 2º desta lei, a qual deverá dar publicidade do
disposto nesta lei, através de relatório mensal, que conterá as seguintes informações, dentre
outras;
I - quantidades de ração recebidas e distribuídas:
H - número de animais atendidos:
II - número de estabelecimentos comerciais, empresas, entidades, associações.
Organizações Não Governamentais ONGs e protetores independentes cadastrados.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e
doados pelo “Banco de Ração”.
Art. 5º A arrecadação e a distribuição dos gêneros alimentícios para animais
far-se-á sem ônus para o Poder Executivo.
Art. 6º Os custos decorrentes do transporte e demais atividades necessárias para
a consecução das finalidades desta lei correrão a expensas das entidades partícipes do "Banco
de Ração”.
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Art. 7º O credenciamento das entidades partícipes e dos órgãos doadores
elencados nos Artigos 2º e 3º. bem como o cadastramento dos beneficiários poderão ser feitos
diretamente pelas associações e ONGs. previamente cadastradas junto ao Poder Executivo.
Art. 8º Decreto Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 06 e lnaio de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A apresentação do substitutivo se fez necessária para retirar o artigo 7º que
equivocadamente consta no projeto.
A propositura em pauta institui o Banco de Ração para Animais no Município
de Porto Feliz. com a finalidade de proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e
gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, provenientes de doações.
que serão distribuídos às entidades. organizações e pessoas ou famílias em vulnerabilidade
social previamente cadastrada. A criação do Banco de Ração tem por objetivo principal
assegurar a promoção e proteção da saúde animal, como medida de relevância para a saúde
pública no âmbito do Município.
O texto do presente projeto de lei está baseado em projeto semelhante já
aprovado em município de Ribeirão Preto, recebendo inclusive parecer favorável do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (nº 2216269-72.2018.8.26.0000), havendo apenas um
apontamento. devidamente corrigido no texto formulado por essa vereadora.
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