PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
PREFEITURA DE Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
PORTO FELIZ
Porto Feliz, 31 de agosto 2023.
Ofício nº 309/2023- Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exº., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o
Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023, o que requeremos em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional Especial,
segue anexo justificativa da pasta responsável pela gestão dos recursos.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PORTO FELIZ
PROJETO DE LEI Nº 12023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 481.613,87 (quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos) com a inclusão
no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente,
destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento do exercício de 2023, conforme segue:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 — SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.09.02 - Cultura
13.392.0016.1072 - Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo
3390.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras Desp. Orçamentárias
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .
+ R$ 138.849,28
+ R$ 325.764,59
-. + R$ 17.000,00
TOTAL ssisssrisssescocerscssesiscisssriousecricisoarogasercasesas vo trdnsnsivdos nose soon sein ds ssa v asno Canebiansnac amena mamas mens nea asas na nn ans neon enem passo + R$ 481.613,87
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 481.613,87 (quatrocentos e oitenta e
um mil, seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos), será coberto com excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 — Lei Paulo
Gustavo.
ARTIGO 3º - Ficam atualizados os Anexos Il e Ill do PPA — Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023.
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício financeiro de
2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 31 DE AGOSTO DE 2023.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
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ASSINATURAS
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Transferências Fundo a Fundo
v100
Programa 4 > Termodeadesão > Consulta
Plano de Ação
Consulta de Termos de Adesão
Adicione, edite e visualize Termos de Adesão no sistema
“Alteração de Vigência
Lista de termos de adesão rBaoa
-Sub-rogação
“Gestão ÁgiLBB Órgão/Ente Repassador * Ente Recebedor - Plano de Ação Situação Ações
MinC - Ministério da Cultura 46,634.481/0001-98 - 30882120230002-011485 Assinado a
MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
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REDES SOCIAIS
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x Transferências Fundo a Fundo
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Programa
«Alteração de Vigência
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Gestão Ágil BB
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484 > Termo de Adesão > Detaho
Cadastro de Termo de Adesão
Permite a inclusão/manutenção de Termo de Adesão no sistema
Dados Básicos
Orgão!Ente Repassador Fundo Repassador
308321 - Ministério da Cultura FUNDO NACIONAL DA CULTURA
Ente Recebedor Fundo/Vinculado(a)
46.634.481/0001-98 - MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
Código do Plano de Ação Número do processo
30882120230002-011485 01400.005980/2023-91
Lista de planos de ação vinculados
Planos de Ação Vinculados -
30882120230002-011485
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Caracteres restantes: 7890
Valor Total do Plano de Ação * Início da Vigência Fim da Vigência Data de Assinatura do Termo *
Publicação x
Seção DOU * Página DOU * z
Lista dados bancários
Programa Ágil * Agência : Conta Data Abertura * Planos de Ação
MINC-LPG-MUNI- 9709 35876-2 23/06/2023 Conta Ativa 30882120230002-
OUTRAS ortses
MINC-LPG-MUNKAUD 9709 35875-4 23/06/2023 Conta Ativa 30882120230002-
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Exibir. 10 ” 1-2de itens Página 1 4
Anexos «
Descrição do Arquivo *
Anexo *
Lista de Anexos
Descrição do Arquivo - Nome do Arquivo Ações”
4 Decreto no 11.525, de 11 de maio de 2023 DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - DECRETO
Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa
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REDES SOCIAIS
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x Transferências Fundo a Fundo
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Programa
Termo de Adesão
Alteração de Vigência
Sub-rogação
-Gestão Ágil BB
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48 > Planodeação > Detalhe
Situação do Plano de Ação:
Cadastro de Plano de Autorizado
Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises
Código do Plano de Ação *
30882120230002-011485
Ente Recebedor * Início de... * Fimde.. *
46.634.481/0001-98 - MUNICIPIO DE PORTO FELIZ 1 É] 11.
Fundo/Vinculado(a) *
Órgão Repassador *
Q 308821 - MinC - Minstério da Cultura
Termo de Adesão Vinculado Situação Ações
30882120230002-011485 - "Por meio deste Termo de
Adesão, o ente federativo se compromete a: 1. Executar
os recursos decorrentes da Lei Complementar nº
195/2022, seguindo as normas estabelecidas na referida
Lei Complementar, no Decreto nº 11.525/2023, no Decreto
11.453/2023 e legislações correlatas. 2. Integrar o Sistema
Nacional de Cultura (SNC), fortalecendo o seu respectivo
sistema de cultura local (estadual, distrital ou municipal)
existente ou, se inexistente, implantá-lo, com a instituição
do conselho, do plano e do fundo estaduais, distrital ou
municipais de cultura, nos termos do art. 216-A da
Constituição Federal e em observância às diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Cultura, declarando neste
ato ciência e concordância em cumprir o referido
compromisso até a data de 11 de julho de 2024. a. A
integração do município, estado ou Distrito Federal ao
SNC compõe-se das fases de adesão, de
institucionalização e de implementação do sistema de
cultura local e será operacionalizada por meio da Vinculado
plataforma disponível no endereço eletrônico ao termo aq
http://sne.cultura.gov.br/. b. A adesão se dá mediante original
assinatura de Acordo de Cooperação Federativa, que tem
como objetivo a pactuação de compromissos para a
formulação e a implantação de políticas públicas conjuntas
para a área da cultura, com vistas ao desenvolvimento e
ao pleno funcionamento do SNC. c. A institucionalização é
o processo de regulamentação do sistema de cultura local,
mediante a execução do Plano de Trabalho pactuado no
Acordo de Cooperação Federativa e consiste na
publicação dos seguintes componentes do Sistema
Nacional de Cultura: normativo que compõe a estrutura do
órgão gestor de cultura; lei do sistema de cultura; lei do
plano de cultura; lei do conselho de política cultural; e lei
do fundo de cultura. d. A implementação é a fase na qual
há o efetivo funcionamento dos componentes do sistema
de cultura local, composta por: inclusão na plataforma do
SNC do órgão gestor de cultura e do fundo de cultura;
monitoramento das metas do plano de cultura; e inclusão
da ata da última reunião do conselho de política cultural.”
Programa *
Q 30882120230002 - MINC - LEI PAULO GUSTAVO - MUNICIPIOS
Fundo Repassador *
FUNDO NACIONAL DA CULTURA
Diagnóstico/Justificativa *
5 da Lei Complementar nº1
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Caracteres restantes: 9725
Objetivos a serem alcançados *
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Caracteres restantes: 9674
Aplicação de Recursos «
Valores de Repasse para Beneficiário
De Emenda Paria... Específico Voluntário Valor Total do Re...
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Recursos Próprios Outros Rendimentos de ...
Anexos
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Dados Bancários
REDES SOCIAIS
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Valor Total do ...
481.613,87
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x Transferências Fundo a Fundo
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Programa 48 > Piano denção > Dolaho
Cadastro de Plano de Ação
Termo de Adesão
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Alteração de Vigência
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises
-Sub-rogação
“Gestão Ágil BB Valor do Plano de Ação Valor de Custeio Valor de Investimento
481.613,87 481.613,87
Valor Total informado no Pano de Ação Somatório dos Itens de Despesa do tipo Somatório dos Itens de Despesa do tipo
Custeio Investimento.
Itens de Despesa x
Lista de Itens de Despesa Cadastrados
Código : Natureza de Despesa Tipo de Despesa Valor
300000 DESPESAS CORRENTES Custeio R$ 481.613,87
+ RAN aa jairo a
Exibir: 10 ” 1-1 de titens
REDES SOCIAIS
Ld o o
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Situação do Plano de Ação: Autorizado
Relatório de Gestão
Saldo Disponível
0.00
Valor ainda disponível para destinação de
recurso
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