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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 21/2025
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 22/2025 de iniciativa do
Prefeito Municipal de Porto Feliz, apresentado em regime de urgência, nos
termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal dispondo sobre o
pedido de autorização para a abertura de créditos adicionais Suplementar e
Especial no orçamento vigente, conforme especifica e dá outras providencias.
2. O reforço no orçamento pretendido pela Prefeitura é
motivado pela necessidade de aprimoramento dos serviços públicos prestados
na localidade, garantindo assim a sua continuidade e ampliação, decorrendo
os valores acrescidos, nos termos do artigo 3º do Projeto de Lei, de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do
referido projeto de lei.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
II.1 – DA AUTONOMIA MUNICIPAL
4. Inicialmente, a Constituição Federal confere aos
Municípios autonomia política, financeira e administrativa para gestão das
atividades e negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com
as realidades da municipalidade, estabelecendo sua competência para legislar
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sobre assuntos de interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, inciso I
da Lei Maior:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz estabelece, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente:
“I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que
não sejam de competência exclusiva da União e do Estado; ”
6. O orçamento e seus desdobramentos são institutos
essenciais para garantia da auto-organização municipal, à medida que
conferem a independência administrativa pretendida pela Federação.
7. Portanto, cabe ao Município compreender quais são os
assuntos locais que demandam a sua atividade legislativa, para que sejam
atingidos os objetivos de governança previstos na Constituição Federal e nas
legislações infraconstitucionais federais, estaduais e municipais, motivo pelo
qual o Projeto de Lei em pauta encontra-se dentro desta perspectiva.
II.2 – DA INICIATIVA LEGISLATIVA
8. No que se refere à iniciativa para tratar da matéria
veiculada na propositura, a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz
estabelece como competência legislativa exclusiva do Prefeito Municipal a
elaboração de leis que disponham sobre autorização de abertura de créditos
adicionais:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
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IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; ”
9. Conforme se desprende dos artigos colacionados,
verifica-se que o Projeto de Lei nº 22/2025 não encontra vício de iniciativa,
visto que a proposição trata da abertura de crédito, matéria orçamentária
prevista como de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
II.3 – DA MATÉRIA
10. Para a verificação da legalidade do Projeto de Lei nº
22/2025, necessária a análise minuciosa dos artigos da Lei Federal nº
4.320/64.
11. O artigo 40, da referida Lei define o conceito de
Créditos Adicionais, que é o gênero, assim dispondo:
“Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento. ”
12. No artigo seguinte, são estabelecidas as espécies de
Créditos Adicionais, da qual fazem parte os Créditos Suplementar e Especial,
a que faz referência o Projeto de Lei nº 22/2025, ora discutidos:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
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III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.”
13. Ocorre que, para que seja possível a concessão de
crédito adicional suplementar e especial, ou seja, para que seja autorizado
esse reforço orçamentário, a Constituição Federal, em seu artigo 167, e a Lei
4.320/64, em seu artigo 42 e seguintes, estabelecem requisitos indispensáveis,
quais sejam a (i) necessidade de autorização legislativa e (ii) a existência de
recursos disponíveis com precedida exposição de justificativa:
Art. 167. São vedados1
:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
14. Assim, impondo limites às ações do Executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos ao orçamento vigente.
15. Com relação à existência de recursos disponíveis, está
disposto no Projeto de Lei que o valor do Crédito Adicional Suplementar e
Especial, correspondente ao montante de R$ 27.582.840,42 (vinte e sete
milhões quinhentos e oitenta e dois mil oitocentos e quarenta reais e quarenta
e dois centavos), sendo este decorrente de Superávit Financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, do §1º, do
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, assim disposto:
1 Artigo com correspondente na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: “Art. 120 – É vedado: (...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes; ”
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“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.”
16. Nesses termos, o Projeto de Lei 22/2025 foi submetido
a análise financeira técnica para a apuração da sua regularidade contábil, no
que tange a real existência de recursos disponíveis, sendo assim fixado pelo
responsável expert:
“ O projeto de lei encaminhado pelo ofício nº 169/2025 SP, traz
em anexo os memorandos internos de cada Secretaria
justificando o pretendido e na comprovação dos recursos para
abertura dos créditos adicionais vem o Balanço Patrimonial
2024, seguido do demonstrativo dos saldos por fonte de recursos
evidenciando o lastro financeiro. ”
17. Concluindo pela legalidade do Projeto de Lei, sem
qualquer ressalva de caráter financeiro:
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“O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem
acompanhado das justificativas e informa os recursos
disponíveis nos termos do inciso I, § 1º, 43 da Lei Federal nº
4.320/64. Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a
votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem
orçamentária/financeira. ”
18. Outrossim, vislumbramos a presença da competente e
necessária exposição de justificativas à abertura de créditos adicionais,
através dos documentos colacionados à proposição:
a) Processo Administrativo nº 6-5.024/2025, referente aos
valores destinados à Secretaria de Saúde;
b) Memorando nº 7-6.583/2025, referente aos valores
destinados à Secretaria de Serviços Públicos;
c) Processo Administrativo nº 14-5.024/2025, referente aos
valores destinados à Secretaria de Assistência Social;
d) Processo Administrativo nº 10-5.024/2025, referente aos
valores destinados à Secretaria de Assistência Social –
como crédito especial;
e) Memorando nº 6.508/2025, referente aos valores
destinados à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
f) Memorando Interno da Secretaria de Educação,
referente aos valores ali determinados.
19. Assentadas essas premissas, temos que, ao que tudo
indica, a propositura em tela pretende autorizar a abertura de créditos
adicionais (Suplementares e Especial) no montante de R$ 27.582.840,42
(vinte e sete milhões quinhentos e oitenta e dois mil oitocentos e quarenta
reais e quarenta e dois centavos), a ser utilizado pelas referidas Secretarias
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destacadas acima, o que, em tese, desde que em consonância com a LDO e
seus anexos e com o PPA, e desde que observada a compatibilidade das
fontes e da veracidade das justificativas que acompanham os documentos, não
se vislumbrariam óbices ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 22/2025.
III. CONCLUSÃO
20. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 22/2025 não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando,
pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da
Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
21. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do
Plenário.
22. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo
Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 22/2025 está
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa
Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 07 de maio de 2025.
Juliana Ciocca Martins
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769
2 Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.