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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO |
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 |
PARECERNº. /2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 22/2025 — “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão de'Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em análise ao Projeto de Lei nº 22/2025, que tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento vigente,
manifesta-se favoravelmente à sua aprovação.
Conforme determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, foi realizada a
análise do impacto orçamentário e financeiro da matéria, tendo sido emitido parecer técnico
contábil favorável pela assessoria da Câmara Municipal.
Dessa forma, restando atendidos os requisitos legais, especialmente quanto à
e à adequação orçamentária, esta Comissão opina pelo
responsabilidade fiscal
lei.
prosseguimento da tramitação e pela aprovação do referido projeto de
Sala das Comissões, 07 de maio de 2025.
Vereadores:
94.78
Odélio Leite dos Santos
Ana Palla Melo dos Santos oal Laturrague
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
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