texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
https://www.portofeliz.sp.leg.br
PARECER N° _____/2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 22/2025 de
iniciativa do Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 27.582.840,42 (vinte e sete milhões,
quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e dois
centavos). Em sua justificativa, o Chefe do Poder Executivo informa que juntamente
com o projeto, foram encaminhadas as justificativas das pastas responsáveis pela
gestão dos recursos, as quais constam o destino dos recursos.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 6º, inciso I, e o artigo 40,
inciso IV, ambos da Lei Orgânica Municipal. Atende ainda o que preza a Constituição
Federal em seu artigo 167, inciso V.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas, NADA
TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº 22/2025,
reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 6 de maio de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice-presidente Membro
open original →