materia nº 2/2023

 
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PARECER TÉCNICO
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 02/2023 “Autoriza o 
Poder Executivo a realizar a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento 
vigente e dá outras providências.”
A Câmara do Município de PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
ora denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de 
mensagem eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado.
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. 
Élide Martorano, da Câmara do Município de PORTO FELIZ, Estado de São Paulo e 
encaminhado por e-mail no dia 23 de fevereiro das 2.023 às 10:17hs.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei tem por 
objetivo criar rubrica no orçamento vigente para despesas com a construção da 
Escola Altos do Jequitibá junto a Secretaria Municipal de Educação, conforme 
quadro extraído do art. 1º:
 
02 – Prefeitura Municipal 
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 – Administração da Educação
12.361.0007.1043 – Construção da Escola Altos do Jequitibá
 
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Fonte 5 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................... R$4.348.243,35
Total ................................................................................................ R$4.348.243,35 
 
 
Em regra, o crédito adicional especial refere-se à criação de 
rubrica orçamentária para suportar despesas não dotadas inicialmente quando da 
aprovação da lei orçamentária. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do 
pretendido e demonstrar a existência de recursos disponíveis conforme dispõe os 
artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
DA LEGISLAÇÃO: 
Assim sendo, tendo em vista a conjuntura orçamentária a Lei 
Federal nº 4.320/64, dispõe das seguintes alternativas para abertura de crédito 
Suplementar:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(n.g.) 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma 
expressa, dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia 
autorização legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
 
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V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos 
aberto pelo art. 1º, o projeto de lei informa ser provenientes do:
 
- (art. 2º) superávit financeiro verificado no exercício anterior, 
junto a Fonte 5, recurso federal no valor de R$ 444.299,94, e pelo excesso de 
arrecadação no valor de R$ 3.903.943,41 Fonte 5, recurso federal, ambos recursos 
pertencentes ao mesmo convênio MEC/SIMEC – Termo 202002958-12020.
O ofício nº 35/2023 - GP que encaminha o presente projeto 
de lei se faz acompanhado das justificativas do memorando 2.508/2023 da 
Secretaria de Planejamento e Gestão, do Termo de Compromisso nº 202002958-1
- Escola de Tempo Integral do Alto do Jequitibá, do Diário de Bancos de 31.12.2022
e extrato bancário da conta corrente Banco do Brasil 34.397-8 (outras 
transferências de recursos do FNDE) do convênio citado.
 
CONCLUSÃO: 
O projeto de lei de abertura de crédito adicional Especial,
atende a legislação pertinente, demonstra os recursos necessários para sua 
abertura e vem acompanhado de exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser 
levado a votação em plenário, sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 27 de fevereiro de 2023.
 
 
 
 
 
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CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
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