1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 22/2025
PROJETO DE LEI Nº 24/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do
nobre Vereador Adilson de Jesus Casagrande, para instituir e incluir no
calendário oficial do Município de Porto Feliz, o “Dia Municipal de combate e
prevenção de queimaduras” a ser celebrado anualmente no dia 06 de junho.
2. A justificativa que acompanha o Projeto de Lei informa
que foi instituída, em âmbito nacional, por meio da Lei Federal nº 12.026/2009,
o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras, e, assim, a lei municipal busca
evidenciar e destacar a sua aplicação local, tendo em vista as mais de 14 mil
hospitalizações no SUS nos últimos anos, apenas considerando crianças e
adolescentes com queimaduras.
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do
referido projeto de lei.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A Constituição Federal confere aos Municípios
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades
da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, incisos I e II da Lei Maior:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente:
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes
atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não
sejam de competência exclusiva da União e do Estado;
6. Cabe, portanto, aos Municípios, entes dotados de
autonomia legislativa, legislar sobre assuntos de interesse local, dentro do qual
podemos alocar a competência para fixar datas comemorativas no seu
território, como forma de incentivar e conscientizar diretamente a sua
população sobre temas de relevante importância.
7. Com relação à competência para a elaboração de
projetos de lei sobre a matéria – fixação de datas comemorativas – trata-se de
atribuição típica da competência legislativa municipal e, via de regra, tal
atribuição se materializa com a inclusão de data comemorativa em calendário
oficial da cidade, mediante designação do dia, semana ou mês, via projeto de
lei, o qual possui iniciativa concorrente, tal qual o Projeto de Lei nº 24/2025.
8. Inexiste reserva de iniciativa para a matéria por não estar
ela inserida no rol de competências privativas/exclusivas do Poder Executivo
Municipal previstas no artigo 61, §1º da Constituição Federal, bem como nos
artigos 40 e 58 da Lei Orgânica Municipal.
3
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
9. Assim, mesmo considerando a existência de Lei Federal
dispondo sobre o mesmo tema, porquanto o rol das matérias de competência
privativa da União (artigo 22 da Constituição Federal), não inclui a presente
temática, prevalece, de igual modo, a autonomia municipal.
10. Não é possível recusar à Câmara de Vereadores o direito
de legislar sobre assunto de interesse local, pois, entendimento em sentido
contrário esvaziaria o poder de legislar inerente a sua atuação parlamentar,
como nos ensina Hely Lopes Meirelles1
:
“Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do Prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts.
61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal. São, pois, de iniciativa do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços
públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o
regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao
prefeito e à Câmara, na forma regimental”.
11. O Projeto de Lei nº 24/2025 apenas institui data
comemorativa no calendário oficial do Município, sem, contudo, criar alguma
1 Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 15ª ed., p. 607
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
obrigação ao Poder Executivo, de forma que não há interferência na gestão
administrativa local, o que seria impedido pela própria legislação.
12. Assim, a melhor interpretação, respeitados os
entendimentos contrários, é o de que não existe vício formal de iniciativa
parlamentar, visto que tanto a Constituição Federal, quanto a Constituição
Estadual e as Leis Locais não estabelecem reserva de iniciativa, conforme
exposto.
13. Não se nota na redação do Projeto de Lei nenhum
programa de governo ou ônus imposto ao Poder Executivo, visto que somente
institui e inclui o “Dia Municipal de Combate e Prevenção de Queimaduras”
no calendário oficial, não extrapolando qualquer limite do Poder Legislativo.
14. Esse é também o entendimento da jurisprudência pátria:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal nº
6.464, de 13 de dezembro de 2023, de iniciativa parlamentar e
promulgada pela Câmara Municipal, que "institui e inclui no calendário
de eventos e festas do Município de Catanduva o 'Carnaval de Rua’ e dá
outras providências" – ausência de vício de iniciativa – inserção de data
comemorativa - matéria não prevista entre aquelas de competência
privativa da Administração Pública do art. 24, § 2º, da CE, e 84, da CF
– inocorrência de violação à separação de poderes – preservada a
discricionariedade do Poder Executivo para liberação de espaços
públicos para realização de festejos, conforme critérios de
conveniência e oportunidade – ausência de imposição de obrigações à
Prefeitura - não violação ao art. 25 da CE, uma vez que a falta de
previsão de fonte de custeio para a execução do quanto previsto em lei
que crie despesa para a Administração Pública não a eiva de
inconstitucionalidade, somente impedindo sua aplicação no exercício em
que promulgada – entendimento consolidado do STF e do OE – ação
julgada improcedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2002780-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador:
5
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.656, de 15
de dezembro de 2022, do município de Mirassol, de iniciativa
parlamentar, que institui o "Dia Municipal da Saúde". Artigo 1º. Mera
inclusão no calendário oficial do município de data alusiva à
conscientização coletiva sobre determinado tema. Ausência de
ingerência do Legislativo na competência privativa do Executivo.
Competência concorrente. Tema nº 917 de repercussão geral da
Suprema Corte. Inconstitucionalidade não verificada. (...) Ausência de
dotação orçamentária que não induz à inconstitucionalidade da norma.
Violação ao artigo 25 da Constituição Paulista não configurada. Ação
parcialmente procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2041049-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023)
15. Como se observa dos julgados há um entendimento
consolidado de que os Municípios têm competência para a elaboração de leis
dispondo sobre datas comemorativas em âmbito local, e que não invade a
competência do Poder Executivo a iniciativa Parlamentar, quando a lei não traz
obrigações à Administração Pública, apenas aludindo à conscientização
coletiva sobre determinado tema de interesse local.
16. No mais, pertinente registrarmos, que a genérica
previsão ou a falta de especificação de dotação orçamentária não implica a
existência de vício de inconstitucionalidade, mas apenas a inexequibilidade da
lei no exercício orçamentário em que aprovada (art. 25 CE).
17. Para tanto, trazemos à baila a decisão do Pretório
Excelso (RE 770.329-SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 29-05-2014, DJe 05- 06-
2014): “a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica
6
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tãosomente a sua aplicação naquele exercício financeiro”.
18. Último ponto a ser considerado, quanto a este Projeto de
Lei em específico, é que o mesmo havia sido anteriormente retirado pelo autor,
e, nos termos do artigo 1632
do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a
proposição pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, por uma única
vez, tal qual se pretende, não incorrendo em violação da lei interna.
19. Nesses termos, portanto, verifica-se a competência
municipal para legislar sobre datas comemorativas, a ausência de iniciativa
exclusiva ou privativa quando a lei não criar obrigações ao Poder Executivo,
bem como a legalidade da matéria, sem adentrarmos no mérito discricionário
do Projeto de Lei, não se vislumbram impedimentos para o seu regular
prosseguimento legislativo.
IV. CONCLUSÃO
20. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 24/2025 não apresenta incompatibilidades
quanto à forma, matéria e técnica legislativa que comprometam a sua
legalidade, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de
mérito.
21. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer
opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres das
2 Art. 163 – A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida quando:
(...)
II – de autoria de um ou mais vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro
deles.
(...) § 5º - A proposição retirada na forma deste artigo poderá ser reapresentada na mesma sessão
legislativa, por uma única vez.
7
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes
do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não
pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
22. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo
Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 24/2025 está
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO – Votação Única, nos termos do artigo 204,
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo
217, inciso I, e §1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Porto Feliz.
VOTAÇÃO – Simbólica na forma do artigo 218, inciso I, e
§1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 09 de maio de 2025.
Juliana Ciocca Martins
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769
3 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.