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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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PARECER JURÍDICO Nº 25/2025
PROJETO DE LEI Nº 25/2025
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 25/2025 de iniciativa
do nobre Vereador André Rogerio Bizan de Oliveira que “DISPÕE SOBRE
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o
Projeto objetiva homenagear a memória do Sr. Guido Chattel Stetner,
acostando a presente Propositura seu histórico.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa previsão
constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados os
Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria estrutura e
serviços, ou seja, possuem capacidade de auto-organização, de
autogoverno, de autoadministração e de autolegislação.
5. Por força da Constituição, os Municípios foram
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).
6. Vejamos noticiado dispositivo alhures mencionado:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-
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estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as
seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que
não sejam de competência exclusiva da União e do Estado;”
8. Noutro giro, quanto à iniciativa para deflagrar o
processo legislativo, imperioso tecermos alguns esclarecimentos a
respeito da matéria posta a apreciação, de iniciativa Parlamentar.
9. A Suprema Corte, no julgamento da Repercussão
Geral (Tema nº 917) atrelada ao RE nº 878.911, firmou entendimento “no
sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da
Constituição Federal)”.
10. Devido noticiado entendimento do Supremo
Tribunal Federal, o tema foi revisto pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, na sessão realizada no dia 14/03/2018, de
tal sorte que, prevaleceu o entendimento, da maioria, no sentido de que
a denominação de próprios, vias e logradouros públicos não tipifica
violação ao artigo 47, incisos II, XIV e XIX, ‘a’, da Constituição
Bandeirante, não estando relacionada a atos de gestão.
11. Além disso, o artigo 24, §6º, da Constituição
Estadual Paulista, introduzida pela Emenda Constitucional nº 43/2016 –
cuja validade foi declarada, em específico, pelo Colendo Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ADI nº 2073870-
54.2017.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. em 29.08.2018) – ao
tratar da iniciativa das leis complementares e ordinárias na esfera
estadual, mostra-se deveras claro ao definir:
“§ 6º A atribuição de denominação de próprio público darse-á concorrentemente pela Assembleia Legislativa e
Governador do Estado, na forma de legislação competente
a cada um, atendidas as regras da legislação específica.”
12. Referida regra, por força do artigo 144 da mesma
Carta Política, é aplicável aos Municípios deste Estado-membro da
Federação.
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13. Portanto, desde então, assim tem decidido o
Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.513, de 10
de agosto de 2017, do Município de Atibaia, de iniciativa
parlamentar, que “Dispõe sobre denominação de Centro
Cultural André Carneiro, ao prédio localizado na Rua José
Lucas, nº 28, Centro, neste Município, e dá outras
providências”. (1) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO.
Presença do interesse de agir na espécie, consistente na
discussão abstrata proposta de violação de regras de
separação de poderes pretensamente ocasionada pela lei
mitigada. Doutrina e jurisprudência. Rejeição da preliminar.
(2) MÉRITO (2.1) DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
PELO LEGISLATIVO. Competência concorrente dos Poderes
Legislativo e Executivo quanto à matéria. Viabilidade
constitucional da denominação levada a termo na lei
mitigada. Aplicação dos arts. 24, §6º, e 144, CE/SP.
Precedentes do STF e desta Corte. Constitucionalidade
reconhecida. (2.2) PREVISÃO, PELO LEGISLATIVO, DO USO A
SER CONFERIDO AO PRÉDIO PÚBLICO. Inviabilidade. Ato de
gestão que, por se referir à estrutura físico-organizacional
da Edilidade, integra a reserva da Administração (art. 24,
§1º, nº 2, CE/SP, e art. 61, §1º, II, “b”, CR/88). Violação à
separação de Poderes (art. 5º, CE/SP, art. 2º, CR/88),
materializada no art. 1º, par. ún., da lei guerreada.
Inconstitucionalidade reconhecida, não se mostrando
necessária, contudo, a modulação dos efeitos dessa
declaração. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, uma vez
rejeitada a preliminar suscitada pelo Alcaide.” (grifei – ADIn
nº 2154475-50.2018.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da
Silveira, DJ 12.12.2018)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.017, de 24
de abril de 2017, de iniciativa parlamentar, que dispõe:
“artigo 1º - Fica denominada de Praça Dr. José Alberto
Monteclaro César a Praça 01 (um) do Loteamento
Residencial e Comercial Flamboyant, no Município de
Pindamonhangaba”. Preliminar. Arguição de inadequação
da ação para controle concentrado de norma de caráter
concreto. Inocorrência. Via eleita adequada. Inteligência do
Colendo STF: ADI 40 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Preliminar afastada. Vício de iniciativa. Ofensa à separação
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de poderes. Reserva de administração privativa do chefe do
Poder Executivo. Alegação de afronta ao artigo 5º, incisos II
e XIV, do artigo 47 e 144, da Constituição Estadual.
Ausência. Lei que não dispõe sobre estrutura da
Administração Municipal ou da atribuição de seus órgãos.
Competência concorrente. Recente entendimento
professado pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 917 RE
nº 878.911. Inconstitucionalidade não configurada.
Improcedência.” (grifei – ADIn nº 2045520-
22.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Rui, DJ 19.09.2018)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 8.195,
de 14 de abril de 2014, do Município de Jundiaí, que
‘denomina ‘Rua JOÃO BARBOSA’ – ‘Barbosa’ a Rua 14 do
loteamento Santa Giovana (Bairro Rio Abaixo)’ – Ato
normativo que não usurpa atribuição do Chefe do Poder
Executivo – Julgamento do mérito ARE-RG 878.911,
repercussão geral tema 917 do Colendo Supremo Tribunal
Federal – ‘Reafirmação da jurisprudência desta Corte no
sentido de que não usurpa a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da
Constituição Federal)’ – Não ocorrência de ofensa à regra
da separação dos Poderes – Vício de iniciativa –
Inexistência – Rol de iniciativas legislativas reservadas ao
Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente
disposta na Constituição Estadual – A iniciativa
parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e 47,
incisos II, XIV, da Constituição Estadual, por não veicular
matéria inserida na reserva da Administração nem na
reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo. Pedido improcedente.” (grifei – ADIn nº
2.151.446-26.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 11.04.18 – Rel.
Des. RICARDO ANAFE).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº
16.629, de 17 de abril de 2017, do Município de São Paulo
– Denominação de logradouro público – Hipóteses de
limitação de iniciativa parlamentar que devem ser
interpretadas restritivamente, incidindo apenas para
atribuições quanto ao funcionamento e estruturação da
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Administração Pública, notadamente em relação a
servidores e órgãos do Poder Executivo – Invocação do
Tema 917 de Repercussão Geral – Vício de iniciativa não
configurado. Preliminar afastada. Ação julgada
improcedente, revogada a liminar anteriormente
concedida.” (grifei – ADIn nº 2.167.028-66.2017.8.26.0000
– v.u. J. de 14.03.18 – Rel. Des. MOACIR PERES).
14. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 2184316-27.2017.8.26.0000, o Rel. Des. RICARDO ANAFE, assim
manifestara-se a respeito do tema:
“Assim, na hipótese, não há falar em vício de iniciativa na
medida em que os dispositivos impugnados não tratam de
matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo Municipal (Cf. artigo 24, § 2º, 1 e 2, da
Constituição Estadual, aplicado por simetria ao Município),
não se vislumbrando invasão da esfera da gestão
administrativa. (...) Desta feita, os dispositivos impugnados
não determinam alterações na política urbanística do
Município, consubstanciadas em imposições urbanísticas de
funcionalidade, segurança e estética, tais como largura e
declividades das vias de circulação, tipo de pavimentação e
calçamento, limite de trânsito e tráfego, arborização e tudo
o mais que for de interesse público1
, mas tão-somente
estabelecem a simples denominação e alteração de
denominação de vias e logradouros públicos sem,
contudo, impor ao Estado qualquer obrigação, azo pelo
qual não há falar em usurpação da função administrativa
atribuída ao Poder Executivo local.” (g.n.)
15. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já teve a
oportunidade de debruçar-se a respeito da competência concorrente do
Poder Executivo e do Poder Legislativo no que tange à iniciativa de Lei
que trata da denominação de logradouros públicos (Tema 1070 – STF):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA DENOMINAÇÃO DE
PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS
ALTERAÇÕES. COABITAÇÃO NORMATIVA ENTRE OS
PODERES EXECUTIVO (DECRETO) E O LEGISLATIVO (LEI
1 Hely Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”, 13. ed., p. 526-527.
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FORMAL), CADA QUAL NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade
proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo em face do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município
de Sorocaba, que assim dispõe: "Art. 33. Cabe à Câmara
Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no
que se refere ao seguinte: (...) XII — denominação de
próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações". 2.
Na inicial da ação direta, a Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado de São Paulo sustenta que tal atribuição é privativa
do Chefe do Poder Executivo. 3. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo julgou procedente a ação no ponto,
por considerar que a denominação de vias públicas
compete tanto ao Poder Legislativo, quanto ao Executivo.
Assim, reputou inconstitucional a norma, porque concede
tal prerrogativa unicamente à Câmara Municipal. 4. A
Constituição Federal consagrou o Município como entidade
federativa indispensável ao nosso sistema federativo,
integrando-o na organização político-administrativa e
garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise
dos artigos 1°, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição
Federal. 5. As competências legislativas do município
caracterizam se pelo princípio da predominância do
interesse local, que, apesar de difícil conceituação, referese àqueles interesses que disserem respeito mais
diretamente às suas necessidades imediatas. 6. A atividade
legislativa municipal submete-se à Lei Orgânica dos
municípios, à qual cabe o importante papel de definir,
mesmo que exemplificativamente, as matérias de
competência legislativa da Câmara, uma vez que a
Constituição Federal (artigos 30 e 31) não as exaure, pois
usa a expressão interesse local como catalisador dos
assuntos de competência municipal. Essa função legislativa
é exercida pela Câmara dos Vereadores, que é o órgão
legislativo do município, em colaboração com o prefeito, a
quem cabe também o poder de iniciativa das leis, assim
como o poder de sancioná-las e promulgá-las, nos termos
propostos como modelo, pelo processo legislativo federal.
7. A Lei Orgânica do Município de Sorocaba, ao estabelecer,
em seu artigo 33, inciso XII, como matéria de interesse
local, e, consequentemente, de competência legislativa
municipal, a disciplina de denominação de próprios, vias e
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logradouros públicos e suas alterações, representa legítimo
exercício da competência legislativa municipal. Não há
dúvida de que se trata de assunto predominantemente de
interesse local (CF, art. 30, I). 8. Por outro lado, a norma em
exame não incidiu em qualquer desrespeito à Separação de
Poderes, pois a matéria referente à "denominação de
próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações" não
pode ser limitada tão somente à questão de "atos de
gestão do Executivo", pois, no exercício dessa competência,
o Poder Legislativo local poderá realizar homenagens
cívicas, bem como colaborar na concretização da
memorização da história e da proteção do patrimônio
cultural imaterial do Município. 9. Em nenhum momento, a
Lei Orgânica Municipal afastou expressamente a iniciativa
concorrente para propositura do projeto de lei sobre a
matéria. Portanto, deve ser interpretada no sentido de não
excluir a competência administrativa do Prefeito Municipal
para a prática de atos de gestão referentes a matéria; mas,
também, por estabelecer ao Poder Legislativo, no exercício
de competência legislativa, baseada no princípio da
predominância do interesse, a possibilidade de edição de
leis para definir denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações. 10. Recurso
Extraordinário provido, para declarar a constitucionalidade
do do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de
Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à
Constituição Federal, no sentido da existência de uma
coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto)
e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência
destinada a "denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações", cada qual no âmbito de suas
atribuições. 11. Fixada a seguinte tese de Repercussão
Geral: "É comum aos poderes Executivo (decreto) e
Legislativo (lei formal) a competência destinada a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos e
suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições".
(RE 1151237, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal
Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-248 DIVULG 11-11-
2019 PUBLIC 12-11-2019) (g.n.)
16. Nesse diapasão, conforme entendimento firmado, a
competência legislativa para alterar denominação ou denominar
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próprios, vias e logradouros públicos é concorrente entre os Poderes
Legislativo e Executivo.
17. Outrossim, resta registrarmos, que nenhuma
atribuição fora repassada ao Poder Executivo, não consta nenhuma
obrigação, ônus ou à prática de qualquer ato àquele Poder, apenas e tão
somente menciona a nomeação de via pública.
18. Por tudo, verificamos estar adequada a competência
do Município, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, bem
como a espécie legislativa apresentada, não havendo quaisquer vícios
nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
19. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 25/2025 não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando,
pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final
da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
20. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se
de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui
exarados serem utilizados ou não pelos membros desta Edilidade,
assegurada a soberania do Plenário.
21. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a
serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do
Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 25/2025 está
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto
Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Maioria absoluta conforme preceitua o artigo
217, inciso II, §3º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c
o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa
Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres
Edis.
Porto Feliz, 15 de maio de 2025.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
2 Este Parecer contém 09 (nove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.