materia nº 19/2025

MOÇÃO DE REPÚDIO N° 
Praça Lauro Maurino, 78-Centro CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119/ (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Dr. LuÍs Diniz 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
Apresento à Mesa, ouvido o Plenário e dispensadas às 
formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO aos atos de fraude e golpe 
envolvendo descontos indevidos nos benefícios de aposentadoria e pensão 
pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
/2025 
Sala das Sessões. 3-de maio de 2025. 
Pascoal Laturrague 
Adison de Jesus Casagrande 
Odélio Leite dos Santos 
Dr. Luis Herrique de liveira Diniz 
Vereador 
André Rogério Bizan de Oliveira 
LuÍs Antônio Gutierre Ruiz 
Ana Paula Melo dos Santos 
Lueia ae Fátima Cgballero 
Mgrcelo Tuani 
Paulo Adriano Benedetti 
Roselene Maria de Souza dos Santos 
JUSTIFICATIVA: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1|19/ (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Dr. Luis Diniz 
Considerando que, recentemente, vieram à tona, por 
meio de amplas reportagens da mídia nacional, graves denúncias de que 
aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 
estavam sendo vítimas de descontos mensais indevidos em seus benefícios. 
sem qualquer autorização ou consentimento prévio. 
Considerando que tais descontos, Supostamente 
destinados a associações, entidades sindicais ou serviços não solicitados. 
caracteizam verdadeiro golpe contra cidadãos que já se encontram em 
situação de vulnerabilidade social, em especial os idosos e pessoas com 
deficiência. 
Considerando que o prejuízo financeiro acumulado por 
milhares de beneficiários afeta diretamente sua subsistência e dignidade, 
violando princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, como o 
direito ao mínimo existencial e à proteção social. 
Considerando que é dever do Estado garantir a 
segurança dos dados e dos benefícios dos cidadãos, assegurando 
mecanismos eficazes de proteção contra fraudes e responsabilização dos 
envolvidos, inclusive com investigação rigorosa e punição exemplar. 
Considerando a necessidade de imediata intervenção do 
Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social e demais 
órgãos competentes, para reverter os danos causados, garantir a restituiçÇão 
dos valores indevidamente descontados e prevenir novos episódios 
semelhantes. 
Considerando ainda, o clamor popular e a indignação 
generalizada da sociedade diante de mais este caso de abuso Contra uma 
parcela fragilizada da população. 
Nessas condições, REQUEIRO à Mesa, pelos meios 
regimentais, seja aprovada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO aos atos de 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78  Centro - CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Dr. Luís Diniz 
fraude e golpe envolvendo descontos indevidos nos benefícios de 
aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social 
(INSS), encaminhando cópia do presente ao Excelentíssimo Sr. Presidente da 
República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Excelentissimo Sr. Presidente do 
Senado Federal, Davi Samuel Alcolumbre Tobelem, ao Excelentissimo Sr. 
Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Hugo Motta Wanderley da 
Nóbrega, e ao Sr. Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel. 
Sala das Sessões, 13 de neio de 2025. 
Dr. Luis Henrique de Oljveita Din 
Vereador 
Adilson de lesus Casagrande 
André Rogério Bizan de Oliveira 
Pascoal Laturrague 
Luís Antônío Gutierre Ruiz 
Odélio Leite dos Santos 
Ana Paula Melo dos Santos 
Lucia ge Fajina Caballero 
Marce% Tuani 
Paulo Adriano Benedetti 
Roselene Maria de Souza dos Santos