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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Vice-présidente
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei no
25/2025 de iniciativa do vereador André Rogério Bizan de Oliveira que
"DISPÖE sOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A propositura pretende a homenagear a memória do Sr. Guido Chattel
Stetner, ao denominar a atual Rua 7 do Condomínio Portal Ville Flamboyant,
localizado no Bairro Palmital, nesta cidade de Porto Feliz / SP.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 18 e art. 30, Inciso I,
ambos da Constituição Federal, e o art. 6, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas,
NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei n°
25/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luis Henfique de Oliveira Dipiz Membro
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