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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBREO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo n° 01/2025 de iniciativa do vereador Marcelo Tuani gue "OUTORGA
HONRARIA "TALENTO JOVEM" A ALICE BATISTA".
A propositura tem por finalidade homenagear Alice Batista com a
honraria Talento Jovem", com o devido histórico da homenageada, sendo
regulamentada na Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, que
"DISPÕE SOBRE A INSTITUICÃO DAS HONRARIAS "TALENTO JOVEM" E
"DESTAQUE DA MELHOR IDADE" NO MUNIC0PIO DE PORTO FELIZ,
CONFORME ESPECIFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso I, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
$1°, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por Sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Lufs Antônio Butierre Ruiz)
Vice-presidente
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativon° 01/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luls Henrique'de Olivefa Dipz
Membro
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