materia nº 18/2025

PARECER N° _____/ 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 24/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
 Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
 Gabinete do Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 24/2025 de 
iniciativa do ilustre Vereador Adilson de Jesus Casagrande, para instituir e incluir no 
calendário oficial do Município de Porto Feliz, o “Dia Municipal de combate e prevenção de 
queimaduras” a ser celebrado anualmente no dia 06 de junho.
1 - Da Analise Jurídica:
Conforme a Constituição Federal (art. 30, I e II), os Municípios possuem autonomia 
para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição de datas comemorativas. 
O projeto em questão não invade competência privativa da União (art. 22, CF) nem do 
Executivo municipal, pois não impõe obrigações administrativas ou despesas ao Poder 
Público, limitando-se a incluir a data no calendário oficial.
2 - Conclusão e Voto:
Diante da análise da propositura, documentos e fundamentos apresentados, NADA 
TEMOS A OPOR à aprovação do PL nº 24/2025, uma vez que se encontra isento de vícios 
formais ou materiais, alinhando-se ao interesse público. Pela aprovação, nos termos do art. 37 
do Regimento Interno, destacando-se sua conformidade técnica e jurídica, com reserva do 
direito de manifestação complementar em plenário, se necessário.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2025.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Membro – Relator
 Marcelo Tuani Luís Antônio Gutierre Ruiz
 Presidente Vice-presidente