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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ESTAD0 DE SO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78- Porto Feliz -SP -I8540-14I
Fones: (15) 3262-1||9/3261-4722 / 3262-3393
PARECER NO 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÄO SOBRE O
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Foi cncaminhada para análise desta Comisso Projeto de Lei n° 26/2025
qual "Dispôe sobre denominação de Quadra no bairro Vila América, conforme
especifica e dá outras providências", de autoria do Vereador Marcelo Tuani.
Segundo a justificativa apresentada, o Projeto tem por objetivo prestar
homenagem in memoriam à Senhora Amélia Caruba, figura de notável respeito e
carinho na Comunidade do bairro Vila América, na cidade de Porto Feliz.
0 artigo primeiro do referido projeto dispõe da seguinte forma: Fica
denominada "Quadra de Futebol Amélia Caruba" a quadra de futebol localizada em
frente ao número 417 da Rua Silvino Tristão de Camargo, no bairro Vila América. no
município de Porto Feliz-SP.
A propositura em análise tem previsão legal conforme artigo 30. inciso I. da
CRFB/88, além disso, o Legislativo tem competência COMUM com o Executivo para
nomear ruas, logradouros públicos, entre outros. Logo, quanto à iniciativa, observamos
que a mesma está correta, nada tendo a apontar.
Analisando a propositura e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas por meio da justificativa do projeto, NADA TEMOS A OPOR quanto a
sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. Diante do exposto. pela tramitação e
votação do Projeto de Lei n° 26 de 2025, fica, desde já, reservado o direito de
manifestação em Plenário.
Sala das Comissõcs, 26 de maio de 2025.
C¢MARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino. 78 - Porto Feliz - SP- 18540-|4|
Fones: (15) 3262-11 19/326147223262-3393
Lts Antónia CAtierre Ruf
Vice-Presidente e Relator
Marcelo Tuani
Presidente
Lais Henriquc de Olivcira Diniz
Membro
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